Programa de Regularização Tributária (IN RFB 1.687 e Portaria PGFN 152/2017)
























Instituído recentemente pela Medida Provisória 766/17, o Programa de Regularização Tributária (PRT) foi regulamentado, tanto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O principal atrativo da MP, além do parcelamento em até 120 vezes de débitos tributários e não tributários, vencidos até 30/11/2016, é a possibilidade de quitação de débitos não inscritos em Dívida Ativa, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, mediante a antecipação de quantia em espécie (à vista ou parcelada em até 24 vezes).

Para os débitos não inscritos em Dívida Ativa, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n.1.687/2017. Lá consta o prazo para adesão ao programa, que se iniciou em 1º de fevereiro e termina em 31 de abril deste ano. Para isso, os contribuintes interessados deverão formalizar requerimentos de adesão para as seguintes modalidades:

(i) parcelamento/pagamento de contribuições previdenciárias;

(ii) demais débitos administrados pela RFB, aí incluídas contribuições previdenciárias pagas por meio de Darf, como a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), por exemplo.

Quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, estes deverão ser informados no momento de adesão ao PRT, e poderão ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de controladora ou controlada (direta ou indiretamente) – inclusive aquelas sociedades nas quais a participação da controladora seja inferior a 50%, mas haja acordo de acionistas que garanta a influência dessa última.

Importante ressaltar que apesar de a MP expressamente autorizar a inclusão de débitos objetos de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos no PRT (artigo 1º, §1º), a Instrução Normativa da RFB estabelece no §3º do artigo 7º que a desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRT poderá implicar na perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento. Destaca-se também que o PRT optou por vedar a migração dos valores incluídos no parcelamento para eventual programa de parcelamento que vier a ser instituído (artigo 1º, §3º, inciso III).

Para os débitos já inscritos em Dívida Ativa, a adesão ao parcelamento se dará da seguinte forma:

(i) débitos de contribuições previdenciárias sobre folha, em substituição e as de terceiros, de 06/03 a 03/07/17;

(ii) outros débitos administrados pela PGFN (inclusive não tributários) de 06/02/17 a 05/06/17;

(iii) débitos da contribuição (adicional) ao FGTS, de 06/03 a 03/07/17, e deve ser formalizado na Caixa Econômica.

As opções são o pagamento parcelado em 96 vezes (com 20% de entrada) ou em 120 parcelas, não sendo possível a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. A adesão pode ser feita pelo contribuinte ou corresponsável inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e deve abranger todas as CDAs existentes cujos débitos não estejam com a exigibilidade suspensa ou pendentes de discussão judicial.

A adesão ao parcelamento implica na manutenção das constrições realizadas nas ações que não se tenham prestado qualquer garantia. Os depósitos judiciais existentes serão automaticamente convertidos em renda para fins de determinação do saldo a parcelar.
Os débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) dependerão da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

A adesão ao PRT, tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos, deve incluir a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, seja por conta própria ou na qualidade de responsável tributário. Essa obrigatoriedade não alcança os débitos em discussão judicial ou administrativa, a não ser que o interessado desista da ação para incluir o respectivo débito no Programa. A desistência pode ser parcial, caso a natureza do débito e da discussão assim possibilite, e não eximirá a condenação ao pagamento de custas e honorários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por fim, como o PRT foi instituído por meio da Medida Provisória, depende ainda de aprovação pelo Congresso Nacional e poderá estar sujeito a alterações de conteúdo.


                                                                                                                                 Diego Regazi Garcia

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