Consulta Pública: Instrumento Democrático ou Pretexto para o Descumprimento da Lei? O caso das Tarifas de Água e Esgoto no Estado de São Paulo

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

A Lei nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, acaba de completar dez anos. Dentre os avanços trazidos pela legislação, saudou-se a criação das agências reguladoras e o incremento da participação popular nos processos decisórios relativos à matéria, notadamente por meio dos conselhos colegiados e, também, pelas chamadas “consultas públicas”, que serviriam de espaço de debate para a interação direta entre a administração, empresas e usuários dos serviços de água e esgoto.

No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.025/2007 criou a ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – com o fito de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual. Para tanto, a legislação previu que a agência promoveria consultas públicas, previamente à edição de quaisquer normas ou modificações relevantes, as quais, como visto, deveriam se prestar ao aprimoramento e legitimação das normas daí engendradas, dada a participação popular em sua formulação.

Ocorre que, no tocante à aplicação do sistema de economias para consumidores não-residenciais – sistema que viabiliza a cobrança por estimativa das tarifas de água e esgoto, conforme o número de unidades de que se componha o edifício comercial – a consulta pública deixou de ser, no Estado de São Paulo, um instrumento democrático, hábil a expandir a legitimidade das normas, para subverter-se em óbice à consolidação de direitos, em claro prejuízo dos administrados.

É o desenrolar dos fatos relacionados à inexplicável demora na aplicação do sistema de economias para a cobrança de tarifas de água e esgoto no Estado de São Paulo que permite tal conclusão. A Consulta Pública, nesse caso, passou a servir de instrumento procrastinatório, degenerando-se em óbice inadmissível à consumação de política mais benéfica aos usuários, cujos direitos deveriam ver-se fortalecidos, e não aviltados em troca de suposto prestígio à participação popular.

É de se ter em mira que a Lei nº 11.445/07 e seu decreto regulamentador reforçam a forma pela qual deve se dar a cobrança dos edifícios formados pela pluralidade de unidades consumidoras abastecidos por uma única ligação de água, qual seja, o Sistema de Economias. Diante da impossibilidade de medição individualizada, por questões técnicas da construção, o faturamento do serviço deve se dar pela divisão do consumo medido pelo número de unidades autônomas (economias), fazendo, assim, com que cada unidade pague a tarifa a partir da primeira faixa, o que, inclusive, é aplicado pela SABESP aos edifícios residenciais.

Tal sistemática de cálculo, determinada por lei, substitui o padrão ideal e justo de faturamento, que é o de medição individualizada: em razão da ausência de hidrômetros nos edifícios já construídos, torna-se imprescindível a aplicação do “sistema de economias” como forma de cobrança justa.

Nos condomínios comerciais, a cobrança pelo consumo total do edifício, sem considerar o número de unidades consumidoras, faz com que o consumo total seja aplicado de uma única vez na tabela tarifária, de modo a que a tarifação incida, ilegal e quase que integralmente, na faixa mais alta de preço por metro cúbico.

Em São Paulo, a Deliberação ARSESP nº 106/2009 projetou a vigência da aplicação do conceito de economias aos usuários comerciais para setembro de 2012, dezoito meses após sua publicação. Todavia, desde agosto de 2012, a concessionária vale-se de subterfúgios, no âmbito da Agência Reguladora, para evadir-se da alteração na cobrança: desde então, evocaram-se todos os motivos possíveis, da revisão tarifária que é rotineira à uma concessionária gestora de recursos hídricos, à crise hídrica que, situação excepcional que é, veio e passou, sem que a aplicação do sistema de economias para usuários não-residenciais tenha se concretizado.

Nesse ínterim, a Consulta Pública nº 04/2014, instaurada para tratar do tema, teve participação apenas de duas concessionárias, e nenhuma representatividade dos usuários. A Consulta Pública nº 04/2014 foi encerrada em Despacho da ARSESP de janeiro de 2015 mas, estranhamente, sobreveio nova manifestação, em maio de 2015, alegando suposta necessidade de se ouvir novamente “a sociedade” a respeito do tema.

Ao que parece, a ARSESP considera que a sociedade se resume às concessionárias de água e esgoto, que o período de cinco anos em que a questão vem se arrastando naquele órgão não foram suficientes à procrastinação que beneficia diretamente tais empresas e que os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência insculpidos no artigo 2º da lei que a criou podem ser tão relativizados quanto os direitos dos usuários.

Se as agências reguladoras e os instrumentos de participação democrática que vieram em seu esteio são uma conquista do povo, é certo que não podem se transformar em jugo: no Estado de Direito, o império é o da lei, e a Lei nº 11.445/2007 preconiza, há dez anos, a instituição da progressividade das tarifas na cobrança dos serviços de água e esgoto. Os usuários não residenciais do Estado de São Paulo aguardam, sedentos, pela redenção de seus direitos.

                                                                                                                                             Luana Araujo

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