Non Disclosure Agreement, indispensável na busca do sucesso
























Um contrato NDA (Non Disclosure Agreement), também conhecido como Acordo de Confidencialidade ou Termo de Sigilo, é um acordo utilizado quando há informações confidencias que as partes gostariam de manter em sigilo. Em situações que envolvam um novo produto, uma transação ou mesmo um processo patenteado é comum a presença do referido contrato. Além disso, dependendo do caso, bem como das informações que serão apresentadas, o acordo pode e deve ser utilizado até mesmo em sessões de mentoria e na apresentação de um projeto a investidores. Assim, celebrando o acordo de confidencialidade é possível evitar que os terceiros, ou até mesmo uma das partes, tenham acesso a esses dados e os utilizem de maneira indevida.

O contrato deve ser o mais específico possível, devendo descrever de forma clara as ideias, as informações, os produtos, processos, que estão sendo tratados de forma sigilosa. Com o objetivo de não divulgar os dados críticos de uma organização ou projeto, o NDA estipula penalidades caso as cláusulas sejam descumpridas, evitando que a concorrência tenha acesso a qualquer informação que pode vir a prejudicar a empresa. Por este motivo, o NDA deve estabelecer sanções fortes o suficiente para desencorajar a outra parte a vazar as informações objeto do contrato.

Um acordo NDA pode ser unilateral, quando apenas uma das partes tem o interesse de proteger as informações compartilhadas, ou bilateral/mutuo, quando ambas as partes partilham dados e informações sigilosas, o dever de lealdade aqui é reciproco. O NDA tem a aparência muito simples, há uma “forma geral”, desenvolvida pela praxe internacional, com cláusulas comuns a outros contratos, no entanto podem haver “armadilhas” dentre estas cláusulas, por isso devem ser sempre discutidas com o advogado, de modo a resguardar os interesses da empresa. As referidas cláusulas devem abranger regras de por exemplo, o dever de restringir o acesso à informação recebida a pessoas ou áreas dentro da própria empresa, a proibição de fazer cópias e o dever de destruir as informações ao final de um período determinado. Cada projeto tem suas peculiaridades, portando a elaboração deste documento não é algo simples.

A utilização do NDA é se suma importância para apresentar o modelo de negócio da empresa, inclusive startups, para um potencial investidor, seja pessoa física ou jurídica, de modo a resguardar as informações consideradas “confidenciais”. Portanto, o momento de apresentar o referido termo deve ser discutido com o advogado, que irá aconselhar quais as melhores condições e termos do documento. Ainda, não há que se falar que a apresentação de um Acordo de Confidencialidade a um eventual investidor anjo seria um sinal de desconfiança da idoneidade deste investidor, atrapalhando as negociações. O ato de apresentar o presente termo é uma atitude usual no mercado para evitar um risco para a estratégia comercial da empresa, assim, caso o investidor venha a questionar o documento, ele estará julgando uma atitude ética e profissional.



                                                                                                                         Arthur Braga Nascimento
                                                                                                                                       BNZ for Startups

0 comentários:

Clipping - Edição 1
























Confiança da indústria bate em março maior nível desde janeiro de 2014

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) aumentou para 54 pontos em março, ante 53,1 pontos em fevereiro, divulgou nesta sexta-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI). É o maior nível para o indicador desde janeiro de 2014.

Nessa pesquisa, resultados acima dos 50 pontos indicam otimismo. O Icei é dividido em dois componentes, um relativo às condições atuais da economia e outro relativo aos próximos seis meses.

O indicador que mede a percepção sobre a situação atual saiu de 44,7 pontos em fevereiro para 46,3 pontos em março. Já aquele relativo às expectativas passou de 57,5 pontos para 58 pontos.

Na separação por segmento industrial, o mais otimista é a indústria de transformação, com 54,6 pontos em março, ante 53,8 pontos em fevereiro. Já a indústria extrativa teve um Icei de 53,4 pontos neste mês frente a 52,6 pontos no mês passado. Em relação à indústria da construção civil, o Icei passou de 50,9 pontos para 52,1 pontos no mesmo período.
(Lucas Marchesini | Valor)
Por Lucas Marchesini | Valor
 
 
 

Contribuições ao Sebrae e ao Incra após a Emenda Constitucional 33/2001 - Base de Cálculo

O Supremo Tribunal Federal está para julgar os RE 603.624 e RE 630.898, em sessão do Plenário, onde será analisada a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a Emenda Constitucional 33/2001.

As mencionadas contribuições são devidas pelas empresas de médio e grande porte, à razão de 0,6% ao SEBRAE, e 0,2% ao INCRA (para a maioria das atividades econômicas), ambas incidentes sobre a folha de salários.

Vale a pena saber mais sobre estes pontos para uma discussão jurídica.




Mais de 3 décadas após 'Vale da Morte', Cubatão volta a lutar contra alta na poluição

por Camilla Costa
Quando a reportagem da BBC visitou Cubatão - o primeiro polo de indústrias pesadas do Brasil - em 1981, o mundo testemunhou os efeitos devastadores da poluição atmosférica...Fumaça preta e amarela saía das chaminés dia e noite. Na Vila Parisi, bairro residencial de baixa renda próximo a indústrias de petróleo, fertilizantes e metais, nasciam crianças com graves malformações nos membros e no sistema nervoso. Pelo menos 37 nasceram mortas devido a problemas como a anencefalia, a falta de cérebro.

Apontada pela ONU como a cidade "mais poluída do mundo", Cubatão ficou conhecida globalmente como "Vale da Morte". O químico Osmar Gomes, gestor de projetos do Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente (Cepema) da USP, se lembra bem de suas primeiras impressões quando chegou à cidade, em 1986."A qualidade do ar era bem ruim. Era difícil respirar e os olhos ficavam avermelhados.

A condição que se encontrava na Serra do Mar me chamou atenção. Havia muitas áreas claras, muitas plantas sem folhas em função da chuva ácida. Sentíamos cheiro de amônia e se via muita fuligem nas ruas", disse à BBC Brasil. Apenas 10 anos depois, no entanto, Cubatão foi reconhecida na Conferência sobre o Meio Ambiente da ONU, Eco-92, como símbolo de recuperação ambiental. Com a imposição de medidas de controle, como instalação de filtros nas chaminés, as emissões de poluentes chegaram a cair 90% e, com elas, os números de pessoas com doenças respiratórias e de bebês comprometidos.




Minério de ferro retrocede e fica abaixo dos US$ 85

Por Renato Rostás

Dúvidas quanto à sustentação do crescimento chinês e declarações de próprias autoridades do país quanto ao mercado siderúrgico local levaram o minério de ferro de volta a nível abaixo de US$ 85.

Ontem, o produto com teor de 62% de ferro fechou cotado em US$ 84,99 por tonelada no porto de Qingdao, segundo o índice da "Metal Bulletin".

Um patamar tão baixo não era observado desde 9 de fevereiro e representou o quarto dia consecutivo de baixa. Mesmo assim, a commodity ainda conserva valorização acumulada de 7,8% em 2017 e ostenta a maior média trimestral desde o terceiro trimestre 2014. Até agora no primeiro trimestre a média de preços encontra-se em US$ 85,98.

Leia Mais
1. Cotação do minério de ferro sobe quase 20% no ano puxada pela China
2. Preços de minério de ferro e gasolina puxam elevação do IGPM
em janeiro
3. Minério de ferro é destaque em ano de alta generalizada
Durante a semana, a China Iron & Steel Association (Cisa) que
representa as siderúrgicas do país afirmou que o mercado doméstico de aço parece estar se enfraquecendo. Além disso como as margens das usinas se elevaram bastante recentemente, haveria pouco espaço para novas rodadas de alta nos preços do aço.

Recentemente, os preços de minério e aço andam de mãos dadas, com a alta de um sustentando o avanço de outro.

O governo chinês também afirmou que as justificativas em fundamentos econômicos também não explicavam mais o alto nível das cotações do aço. A China já produz bem mais do que consome e tem capacidade para fabricar ainda mais, o que é um obstáculo natural para reajustes.

Ontem, os contratos com vencimento em maio do aço laminado a quente recuaram 3,7% na Bolsa de Futuros de Xangai, para 3.358 yuans (US$ 487,30) a tonelada, enquanto o vergalhão do mesmo mês registrou desvalorização de 3,4%, para 3.405 yuans.

O limite para ganho de rentabilidade das siderúrgicas chinesas já começou a se refletir na produção. Segundo a Worldsteel Association, entidade que reúne dados dos 67 principais países do mundo no setor, a China fabricou 61,2 milhões de toneladas de aço bruto em fevereiro. Apesar de o volume significar alta de 4,6% em comparação anual, representa uma forte queda de 8,9% sobre janeiro.

O Valor fez um levantamento com 18 instituições financeiras e a média de projeções dos analistas para a cotação do minério de ferro é de US$ 62,60 em 2017. Até o fim do ano, o Julius Baer, mais pessimista, vê o insumo atingindo US$ 50 e o J.P. Morgan, mais otimista, estima US$ 66.



 
O ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Os  ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE com repercussão geral, decidiram por maioria de 6 x4 que o valor do ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS, bem como na base de cálculo da Cofins, ou seja, o ICMS deve ser excluído das respectivas bases de cálculo.

Por outro lado, vale informar também que não ocorreu a tal modulação, isso porque  não havia nos Autos do Processo - pedido para modular. Assim sendo, os contribuintes que não ingressaram em juízo requerendo tal exclusão do ICMS, podem requerer de imediato  a devolução dos valores pagos indevidamente dos últimos 05(cinco) anos. No que tange os pagamentos futuros, acredito que não mais haverá tal inclusão do ICMS.

Venha conversar conosco sobre esse tema .Estamos à disposição para auxiliá-los e patrocinar a ação de imediato.


Este clipping foi elaborado por Dra.Luana da Silva Araújo, Dr.Lucas Alves Lemos Silva, Dra.Larissa Torhac e Dra.Ana Lucia Lunardi, com coordenação e revisão de Dra.Claudia Petit Cardoso

0 comentários:

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2ª fase da repatriação de ativos





















 

A Lei 13.254, de 13 de janeiro p.p., instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com a finalidade de fomentar a repatriação de recursos de origem lícita não declarados e mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no Brasil.

Trata-se de declaração voluntária ou retificação de declaração incorreta de recursos, bens, ou direitos de origem lícita mantidos no exterior, cujos titulares sejam pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. A adesão ao RERCT acaba por permitir “benefício/anistia” (extinção da punibilidade de certos crimes, como por exemplo, sonegação fiscal, evasão de divisas, falsificação de documento público etc.) tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas optantes.

As incertezas geradas na interpretação dos dispositivos legais , bem como a morosidade dos bancos em repatriar recursos para permitir o recolhimento do imposto, fizeram com que muitos contribuintes não aderissem ao RERCT no prazo inicialmente estabelecido pela Lei.

Isso levou à apresentação de PLS (Projeto de Lei do Senado n. 405), propondo a reabertura de prazo para adesão ao programa. O RERCT rendeu, em valores aproximados, mais de cinquenta bilhões de reais aos cofres públicos, de sorte a revelar-se “(...) instrumento bem sucedido de regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada em tempo aos órgãos públicos brasileiros.”.

Após trâmite, foi sancionada a Lei 13.428/17 que inaugura a 2ª fase do programa de repatriação. O prazo para adesão é de 120 dias contados a partir da data da regulamentação pela Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1704) que foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 3 de abril, ou seja, o contribuinte tem até 31 de julho de 2017. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016.

As novas disposições trazem algumas inovações. A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não acarreta a imediata exclusão do RERCT. Assim, resguarda-se o direito da Fazenda Pública de exigir o “pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda”. Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos relativos aos valores declarados incorretamente, no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração, extingue a punibilidade dos crimes relacionados aos ativos declarados incorretamente. Esta previsão confere relevante segurança jurídica e afasta, definitivamente, o temor de “exclusão” por ato de ofício da autoridade fazendária por simples erros e incorreções.

Permanece a vedação à inclusão de políticos de parentes de políticos.

A nova lei estabelece, ainda, alíquota de 15% de Imposto de Renda e 135% de multa sobre o valor do imposto devido, equivalente a uma alíquota efetiva de 35,25% sobre os valores repatriados.

Outra mudança importante permite a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, extensivo a todos os bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, a serem regularizados mediante pagamento de imposto e multa. Esta será a data do câmbio, cuja taxa será de R$ 3,2126 (dólar americano), e não mais aquela de 31/12/2014, de R$ 2,6575, utilizada no programa anterior.

Outro ponto importante é que os rendimentos, frutos e acessórios dos valores declarados, e ainda que apurados após a data de 30.06.2016, a exemplo do que já ocorria, se submetem à “denúncia espontânea” do art. 138 do Código Tributário Nacional, com dispensa do pagamento de multas moratórias, se as inclusões forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT ou até o último dia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior.

Estamos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema, e em especial para realizar todos os trâmites jurídicos necessários.


                                                                                                                           Departamento Tributário
                                                                                   Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

0 comentários:

Programa de Regularização Tributária (IN RFB 1.687 e Portaria PGFN 152/2017)
























Instituído recentemente pela Medida Provisória 766/17, o Programa de Regularização Tributária (PRT) foi regulamentado, tanto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O principal atrativo da MP, além do parcelamento em até 120 vezes de débitos tributários e não tributários, vencidos até 30/11/2016, é a possibilidade de quitação de débitos não inscritos em Dívida Ativa, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, mediante a antecipação de quantia em espécie (à vista ou parcelada em até 24 vezes).

Para os débitos não inscritos em Dívida Ativa, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n.1.687/2017. Lá consta o prazo para adesão ao programa, que se iniciou em 1º de fevereiro e termina em 31 de abril deste ano. Para isso, os contribuintes interessados deverão formalizar requerimentos de adesão para as seguintes modalidades:

(i) parcelamento/pagamento de contribuições previdenciárias;

(ii) demais débitos administrados pela RFB, aí incluídas contribuições previdenciárias pagas por meio de Darf, como a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), por exemplo.

Quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, estes deverão ser informados no momento de adesão ao PRT, e poderão ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de controladora ou controlada (direta ou indiretamente) – inclusive aquelas sociedades nas quais a participação da controladora seja inferior a 50%, mas haja acordo de acionistas que garanta a influência dessa última.

Importante ressaltar que apesar de a MP expressamente autorizar a inclusão de débitos objetos de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos no PRT (artigo 1º, §1º), a Instrução Normativa da RFB estabelece no §3º do artigo 7º que a desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRT poderá implicar na perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento. Destaca-se também que o PRT optou por vedar a migração dos valores incluídos no parcelamento para eventual programa de parcelamento que vier a ser instituído (artigo 1º, §3º, inciso III).

Para os débitos já inscritos em Dívida Ativa, a adesão ao parcelamento se dará da seguinte forma:

(i) débitos de contribuições previdenciárias sobre folha, em substituição e as de terceiros, de 06/03 a 03/07/17;

(ii) outros débitos administrados pela PGFN (inclusive não tributários) de 06/02/17 a 05/06/17;

(iii) débitos da contribuição (adicional) ao FGTS, de 06/03 a 03/07/17, e deve ser formalizado na Caixa Econômica.

As opções são o pagamento parcelado em 96 vezes (com 20% de entrada) ou em 120 parcelas, não sendo possível a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. A adesão pode ser feita pelo contribuinte ou corresponsável inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e deve abranger todas as CDAs existentes cujos débitos não estejam com a exigibilidade suspensa ou pendentes de discussão judicial.

A adesão ao parcelamento implica na manutenção das constrições realizadas nas ações que não se tenham prestado qualquer garantia. Os depósitos judiciais existentes serão automaticamente convertidos em renda para fins de determinação do saldo a parcelar.
Os débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) dependerão da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

A adesão ao PRT, tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos, deve incluir a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, seja por conta própria ou na qualidade de responsável tributário. Essa obrigatoriedade não alcança os débitos em discussão judicial ou administrativa, a não ser que o interessado desista da ação para incluir o respectivo débito no Programa. A desistência pode ser parcial, caso a natureza do débito e da discussão assim possibilite, e não eximirá a condenação ao pagamento de custas e honorários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por fim, como o PRT foi instituído por meio da Medida Provisória, depende ainda de aprovação pelo Congresso Nacional e poderá estar sujeito a alterações de conteúdo.


                                                                                                                                 Diego Regazi Garcia

0 comentários:

Consulta Pública: Instrumento Democrático ou Pretexto para o Descumprimento da Lei? O caso das Tarifas de Água e Esgoto no Estado de São Paulo

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

A Lei nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, acaba de completar dez anos. Dentre os avanços trazidos pela legislação, saudou-se a criação das agências reguladoras e o incremento da participação popular nos processos decisórios relativos à matéria, notadamente por meio dos conselhos colegiados e, também, pelas chamadas “consultas públicas”, que serviriam de espaço de debate para a interação direta entre a administração, empresas e usuários dos serviços de água e esgoto.

No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.025/2007 criou a ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – com o fito de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual. Para tanto, a legislação previu que a agência promoveria consultas públicas, previamente à edição de quaisquer normas ou modificações relevantes, as quais, como visto, deveriam se prestar ao aprimoramento e legitimação das normas daí engendradas, dada a participação popular em sua formulação.

Ocorre que, no tocante à aplicação do sistema de economias para consumidores não-residenciais – sistema que viabiliza a cobrança por estimativa das tarifas de água e esgoto, conforme o número de unidades de que se componha o edifício comercial – a consulta pública deixou de ser, no Estado de São Paulo, um instrumento democrático, hábil a expandir a legitimidade das normas, para subverter-se em óbice à consolidação de direitos, em claro prejuízo dos administrados.

É o desenrolar dos fatos relacionados à inexplicável demora na aplicação do sistema de economias para a cobrança de tarifas de água e esgoto no Estado de São Paulo que permite tal conclusão. A Consulta Pública, nesse caso, passou a servir de instrumento procrastinatório, degenerando-se em óbice inadmissível à consumação de política mais benéfica aos usuários, cujos direitos deveriam ver-se fortalecidos, e não aviltados em troca de suposto prestígio à participação popular.

É de se ter em mira que a Lei nº 11.445/07 e seu decreto regulamentador reforçam a forma pela qual deve se dar a cobrança dos edifícios formados pela pluralidade de unidades consumidoras abastecidos por uma única ligação de água, qual seja, o Sistema de Economias. Diante da impossibilidade de medição individualizada, por questões técnicas da construção, o faturamento do serviço deve se dar pela divisão do consumo medido pelo número de unidades autônomas (economias), fazendo, assim, com que cada unidade pague a tarifa a partir da primeira faixa, o que, inclusive, é aplicado pela SABESP aos edifícios residenciais.

Tal sistemática de cálculo, determinada por lei, substitui o padrão ideal e justo de faturamento, que é o de medição individualizada: em razão da ausência de hidrômetros nos edifícios já construídos, torna-se imprescindível a aplicação do “sistema de economias” como forma de cobrança justa.

Nos condomínios comerciais, a cobrança pelo consumo total do edifício, sem considerar o número de unidades consumidoras, faz com que o consumo total seja aplicado de uma única vez na tabela tarifária, de modo a que a tarifação incida, ilegal e quase que integralmente, na faixa mais alta de preço por metro cúbico.

Em São Paulo, a Deliberação ARSESP nº 106/2009 projetou a vigência da aplicação do conceito de economias aos usuários comerciais para setembro de 2012, dezoito meses após sua publicação. Todavia, desde agosto de 2012, a concessionária vale-se de subterfúgios, no âmbito da Agência Reguladora, para evadir-se da alteração na cobrança: desde então, evocaram-se todos os motivos possíveis, da revisão tarifária que é rotineira à uma concessionária gestora de recursos hídricos, à crise hídrica que, situação excepcional que é, veio e passou, sem que a aplicação do sistema de economias para usuários não-residenciais tenha se concretizado.

Nesse ínterim, a Consulta Pública nº 04/2014, instaurada para tratar do tema, teve participação apenas de duas concessionárias, e nenhuma representatividade dos usuários. A Consulta Pública nº 04/2014 foi encerrada em Despacho da ARSESP de janeiro de 2015 mas, estranhamente, sobreveio nova manifestação, em maio de 2015, alegando suposta necessidade de se ouvir novamente “a sociedade” a respeito do tema.

Ao que parece, a ARSESP considera que a sociedade se resume às concessionárias de água e esgoto, que o período de cinco anos em que a questão vem se arrastando naquele órgão não foram suficientes à procrastinação que beneficia diretamente tais empresas e que os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência insculpidos no artigo 2º da lei que a criou podem ser tão relativizados quanto os direitos dos usuários.

Se as agências reguladoras e os instrumentos de participação democrática que vieram em seu esteio são uma conquista do povo, é certo que não podem se transformar em jugo: no Estado de Direito, o império é o da lei, e a Lei nº 11.445/2007 preconiza, há dez anos, a instituição da progressividade das tarifas na cobrança dos serviços de água e esgoto. Os usuários não residenciais do Estado de São Paulo aguardam, sedentos, pela redenção de seus direitos.

                                                                                                                                             Luana Araujo

0 comentários:

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

























Repercussão dos efeitos do julgamento do STF


Em 15 de março de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis e da Cofins e determinou a exclusão dos valores a título de ICMS da base de cálculo das aludidas contribuições. O julgamento pautou-se no fato de que o valor apurado a título de ICMS não reflete uma receita, mas sim um ônus fiscal que, apesar de transitar contabilmente nos registros oficiais da empresa, é totalmente repassado ao fisco estadual, não representando receita ou faturamento, e, por este motivo, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições.

Agora, os contribuintes aguardam a definição sobre a eventual modulação dos efeitos da decisão, ou seja, se poderão requerer a restituição do que foi pago a mais nos últimos cinco anos ou se a decisão valerá apenas para os fatos geradores futuros. A questão não foi apreciada na ocasião do julgamento em plenário em virtude da ausência de requerimento nesse sentido. Não obstante a Fazenda Nacional pretenda interpor embargos de declaração para requerer a modulação dos efeitos, entendemos que este não seria o meio processual adequado, já que significaria verdadeira inovação em sede recursal, o que é vedado pelo Código de Processo Civil.

De todo modo, caso levado a Plenário, o STF poderá determinar que somente os contribuintes que ingressaram com ação judicial até a data do julgamento poderão requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, com objetivo de minimizar o impacto nos cofres públicos, já que a Fazenda Nacional prevê um déficit de aproximados 100 bilhões aos cofres públicos, considerando-se os últimos cinco anos.

Acontece que tramita no Supremo Tribunal Federal questionamento semelhante que envolve a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS com idêntico fundamento legal, mas de interesse das empresas prestadoras de serviço, que recolhem o ISS enquanto contribuintes habituais. O tema também teve repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.616, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Com o julgamento favorável do STF, acredita-se que os ministros manterão o entendimento e aplicarão a mesma conclusão para a hipótese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que tal imposto também não constitui receita do contribuinte. Ou seja, assim como o ICMS, o ISS configura um ônus fiscal e não uma receita das empresas, por conseguinte não integra o faturamento que é a base de cálculo das aludidas contribuições.

Assim, é recomendável que os contribuintes que se enquadrem nesta situação ingressem com Ação Judicial antes que se inicie o julgamento desta tese no STF, como forma de resguardar o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, em caso de modulação dos efeitos da decisão.
 
                                                                                                                              Bruno Centeno Suzano

0 comentários:

Novos critérios e parâmetros a serem observados para a compensação ambiental
























Foi publicada no dia 20/01/2017, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo (SMA), a Resolução SMA nº 7, com o intuito de estabelecer novos critérios e parâmetros para a compensação ambiental de áreas objetos de solicitação de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas isoladas e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

O objetivo principal desta nova resolução é a conservação dos recursos hídricos e a segurança hídrica (sendo de importância a existência de vegetação nativa para que isso ocorra), bem como a manutenção e recuperação da conectividade entre fragmentos para conservação da biodiversidade.

Deverá o Órgão Ambiental, ao analisar a solicitação apresentada pelo interessado, atentar ao grau de conservação da vegetação nativa que será suprimida, bem como ao “Mapa de Áreas Prioritárias para Restauração da Vegetação Nativa” e ao “Índice de Cobertura Vegetal Nativa e Classe de Prioridade para Restauração da vegetação Nativa” (anexos I e II).

Ressalta-se que esta resolução possui caráter complementar, sendo que, ao serem aplicadas as suas disposições, não devem ser ignoradas as demais disposições e compensações definidas na legislação vigente. Assim, ao realizar a análise do pedido, devem ser observadas as Leis Federais nº 12.651/12 (Código Florestal) e nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica) e as Leis Estaduais nº 13.550/09 e nº 10.780/01.

De acordo com o artigo 7º da nova resolução, a compensação deverá ser implantada mediante restauração ecológica de áreas degradadas ou então na forma de preservação de vegetação remanescente, devendo observar a necessidade de compensar em uma área classificada como igual ou de maior prioridade à área da supressão. Caso a compensação, por opção do interessado, seja feita em uma área de maior prioridade, a área a ser compensada será reduzida. Vale dizer que caberá ao detentor da obrigação a identificação da área a ser restaurada.

Portanto, aquele que tiver intenção de suprimir vegetação nativa deve estar atento às novas regras, inclusive no que diz respeito à possibilidade de optar pela forma de compensação (restauração ou preservação/compensação em área de maior prioridade), pois a decisão correta pode diminuir os custos do interessado.

Nayara Bernardo Rizzi
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade


0 comentários:

A Lei do Salão Parceiro e Seus Elementos























Em outubro de 2016, a Lei nº 13.352 foi promulgada, alterando a Lei nº 12.592/2012 e inovando no sistema jurídico laboral concernente à possibilidade de realização do contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, dentre outros profissionais do ramo da beleza e estética.

Basicamente, esta nova legislação, que já é conhecida como Lei do Salão-Parceiro, firmou na esfera jurídica o que anteriormente à sua promulgação já era praticado no ramo de serviços de beleza e estética de maneira bastante tormentosa para os empresários deste tipo negócio, isto porque provocava grande insegurança pela contratação fora dos parâmetros celetistas.

Pesquisa recente do Sebrae confirmou que a segunda atividade mais frequente dentre os microempresários individuais (MEIs) é, exatamente, a exploração de salões de beleza, cabeleireiros e afins. Os números expressivos da exploração deste ramo de negócio no Brasil não param por aí: são mais de 1,2 milhão de pessoas empregadas por salões de beleza  e mais de 480 mil microempreendedores do ramo .

Atento à realidade deste modelo de negócio que, quase que inteiramente, é composto por microempresas e MEIs, o legislador, com vistas a fomentar o desenvolvimento da economia terciária no Brasil (economia de comércio e serviços), concretizou e normatizou, no ramo de salões de beleza, uma antiga praxe no modelo de contratação de profissionais, que implicava consideráveis riscos trabalhistas aos empreendedores, principalmente por ter conhecimento de que são as micro e pequenas empresas as que mais empregam no Brasil, bem como são as que mais estão suscetíveis ao fechamento diante de instabilidades financeiras.

Em que pese existissem inúmeros casos de contratação de profissionais por salões de beleza nos moldes celetistas, ou seja, com vínculo empregatício assumido e verbas trabalhistas e previdenciárias quitadas pelo empregador, no mais das vezes o modelo de contratação neste ramo de atividade baseava-se na autonomia do profissional, mediante pagamento de comissões por porcentagem fixa.

Os modelos e instrumentos utilizados para este tipo de contratação variavam de acordo com a estratégia utilizada por cada empresário: desde um mero contrato verbal entre o salão de beleza e o profissional, até um instrumento complexo de locação de espaço de trabalho (o próprio salão de beleza), e, inclusive, contratação de um profissional autônomo, por intermédio de instrumentos mais simples, como um contrato de prestação de serviços.

Não é preciso dizer que este modelo de contratação de profissional autônomo, ainda atualmente, suscita diversos questionamentos na Justiça do Trabalho, principalmente em relação ao vínculo empregatício e a consequente condenação da empresa ao pagamento de verbas contratuais trabalhistas e previdenciárias, o que, em muitas ocasiões, diante do perfil do empresariado e das altas remunerações dos profissionais, resultam em altas condenações que não podem ser suportadas pelos Salões que, em geral, são empresas de pequeno porte.

Pois bem, a Lei do Salão-Parceiro acrescenta quatro artigos à Lei nº 12.592/2012, delineando a possibilidade do firmamento de um contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais do ramo, normatizando e unificando procedimentos da praxe anteriormente utilizados e já explanados no presente artigo, para que não se forme vínculo empregatício entre o contratante e o contratado.

Assim, nos termos do § 11, do artigo 1º-A:

Art. 1º-A. (...)
§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.

Importante, portanto, que façamos algumas considerações pontuais acerca desta inovação legislativa.

Para que não haja a configuração do vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro, assim denominados pela Lei nº 13.352/2016 as partes da relação estabelecida, é necessário que (i) entre eles haja um contrato de parceria formalizado nos termos expostos pela legislação – o que verificaremos mais adiante – e (ii) o profissional-parceiro apenas atue nas funções estabelecidas e atribuídas neste contrato.

De profunda relevância ressaltar-se que, nos termos do artigo 1º-A, apenas poderão figurar como partes neste contrato o salão-parceiro e o profissional-parceiro, que exerça uma ou mais das seguintes (e tão somente estas) funções, expostas em rol taxativo: cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador. Qualquer outra função não poderá estar sujeita ao contrato de parceria, sob pena de configuração de vínculo empregatício.

Desse modo, qualquer outro tipo de profissional atuando em salões de beleza, que não aqueles expostos em rol taxativo, como, por exemplo, recepcionistas ou faxineiros, não poderão ser admitidos por meio de contrato de parceria, nos moldes da Lei do Salão Parceiro. Estes profissionais deverão ser contratados nos moldes do contrato de trabalho padrão previsto na CLT.

A remuneração do profissional-parceiro se dará mediante a negociação com o salão-parceiro de percentuais de cota-parte dos valores cobrados pelo seu serviço. Em outras palavras, o salão-parceiro, pela lei, responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes da prestação de serviços pelos profissionais-parceiros, reterá uma cota-parte do valor pago pelo cliente e repassará o restante ao profissional, percentual este que deverá ter sido anteriormente estipulado em contrato formalizado.

A lei ainda assevera que a retenção da cota-parte pelo salão-parceiro se dá pela locação de bens e espaço para o exercício do profissional-parceiro de sua função, bem como em função das atividades burocráticas (agendamentos, recebimentos de valores, etc.) que fornece ao profissional.

Mais do que isso, importante ressaltar que o profissional-parceiro não poderá acumular funções administrativas no salão-parceiro, mas tão somente aquelas previstas no contrato de parceria e que deverão se resumir às atividades relacionadas à beleza e estética.

 Não necessariamente o profissional-parceiro atuará como pessoa física, podendo estar inscrito, junto à Junta Comercial, como MEI ou microempresário, de modo que, no contrato de parceria, estabeleçam-se como partes duas pessoas jurídicas: a do salão-parceiro e a do profissional-parceiro personificado como empresário individual ou microempresa.

Outro ponto de importantíssimo destaque e que, até então, não se verifica na legislação laboral pátria, é que, apesar de o contrato de parceria não se reger pelos ditames da CLT, ainda assim, ele deve estar homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral, ente que assistirá ao profissional-parceiro ainda que atuante como pessoa jurídica.
Na ausência ou recusa dos sindicatos, o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego será o responsável pela homologação contratual.

Em suma, o contrato de parceria deverá conter: (i) o percentual de cota-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro; (ii) a necessidade de retenção de contribuições sociais e previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro pelo salão-parceiro; (iii) condições, métodos e periodicidade dos pagamentos realizados pelo salão-parceiro; (iv) direitos e deveres das partes, objetivamente quanto aos materiais utilizados pelo profissional-parceiro e demais condições de prestação de serviços, atendimento e manutenção dos bens móveis utilizados; (v) previsão de rescisão do contrato por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio mínimo de trinta dias; e (vi) a necessidade de o profissional-parceiro, caso pessoa jurídica, manter-se devidamente regularizado com os órgãos de registro e fazendários.

Diante das características do empresariado do ramo de salões de beleza e negócios afins, e da necessidade da manutenção de uma economia de terceiro setor ativa, principalmente em momentos de crise, o legislador, atento às praxes deste setor da economia, delimitou uma forma de contratação que há muito tempo já era utilizada, mas à margem da legislação trabalhista.

Com o intuito de proteger o empresário, manter o emprego e a produtividade, a Lei do Salão Parceiro é um avanço rumo às novas tendências da economia moderna e da adaptação do direito do trabalho às novas realidades.


Fontes:
1. DELGADO, Maurício Godinho. “Curso de Direito do Trabalho.” 14ª ed., São Paulo, LTR, 2015.
2. MARTINS, Sérgio Pinto. “Direito do Trabalho ”. 15 ed., atual, São Paulo, Atlas, 2002.
3. SEBRAE. Beleza e Estética – Estudo de mercado – salões de beleza. Brasil, 2013, p. 71.
4. SEBRAE. Perfil do microempreendedor individual 2015. Brasília, 2016.
  

                                                                                                                        Patrícia Jamelli Guimarães
                                                                                                               Advogada – Direito do Trabalho

0 comentários:

A relação dos médicos com o Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade?

Sabe-se que o Código de Ética Médica aduz que a natureza da atuação profissional do médico é personalíssima e, portanto, não caracteriza relação de consumo.

Respeitadas as fundamentadas opiniões em contrário, não podemos afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações médico-paciente, o que, inclusive, é reconhecido por nossos Tribunais Estaduais e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, ainda que o médico, enquanto profissional liberal, nos termos do artigo 14, §4º do CDC, responda de forma subjetiva, ou seja, desde que comprovada a sua culpa, é de suma importância para o pleno e seguro desenvolvimento da profissão e relação com seu paciente que observe as diretrizes do CDC, sem prejuízo, obviamente, da plena observância de seu Código de Ética.

Isso porque um médico que se apresente perante seu paciente como um profissional que respeita as diretrizes consumeristas, além de preservar a saúde e a segurança de seu paciente por meio de informações claras e precisas, assim como quanto aos riscos que determinado procedimento apresente, atuará (i) em respeito ao consumidor; (ii) em conformidade com a legislação; (iii) comprovará que observa os direitos básicos do consumidor (paciente), cumprindo, assim, com os seus deveres enquanto prestador de serviço e, principalmente, (iv) se preservará de eventuais demandas ou questionamentos quanto à falta de informação, sobretudo, acerca de riscos envolvidos.

Para tanto, a atuação por meio de Termos de Consentimento Informado e Esclarecido é de suma importância, pois, vale destacar, que um dos direitos básicos do consumidor é o direito à informação adequada e clara acerca do serviço prestado pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC), sendo que o profissional liberal, enquanto prestador de um serviço (médico), observando o CDC, ou seja, prestando todas as informações necessárias ao paciente, alertando acerca dos riscos inerentes ao procedimento ao qual venha o paciente a ser submetido, as possíveis complicações/intercorrências, a necessidade de preparo para o procedimento, alertando acerca do pré e pós-operatório, sempre formalizando todas as informações prestadas, por meio de termo de ciência e consentimento, devidamente assinado pelo paciente, certamente evitará ser demandado por pacientes e estará cumprindo, fielmente, as determinações do CDC.

Dessa forma, podemos concluir que, em que pese o Código de Ética Médica mencionar que não se trata de uma relação de consumo, acreditamos que, mais importante do que negar este entendimento é o médico se preservar por meio da observância das diretrizes do CDC, seja para orientar e informar o paciente, seja para evitar surpresas em eventual decisão judicial fundamentada na aplicação da Lei nº 8.078/90, quase sempre pautadas na não observância do dever de informação. 

Milena Calori



0 comentários:

A crise do mercado imobiliário e o reflexo nos shoppings center























O ano de 2016 foi marcado como aquele em que o mercado imobiliário sofreu o maior impacto de sua história. Além de algumas decisões obtidas nos Tribunais de Justiça, as deliberações na esfera política e econômica também impactaram e muito este mercado, em especial, os shoppings centers.

Até o ano de 2014, o mercado dos shoppings centers cresceu acima da inflação, apresentando taxa de dois dígitos de crescimento.

A partir do ano de 2015, o cenário passou a ser diferente, atingindo sua maior queda no ano de 2016. De 2010 a 2015, os shoppings cresceram, em média, 12,75% ao ano, e os investimentos que em 2012 chegaram a 23 bilhões de reais, caíram, em 2016 para 14 bilhões de reais.

A inauguração de novos shoppings centers também passou por uma queda, enquanto em 2013 foram inaugurados 38 shoppings centers, no ano de 2015 ocorreram apenas 18 inaugurações.

Além do baixo investimento no setor, o que causou o maior desconforto tanto para os empresários do setor quanto aos consumidores, hoje há o problema da vacância das lojas que significa a existência de espaços das lojas sem locação.

Segundo pesquisa feita pelo Instituto Ibope Inteligência, a dificuldade em locar os pontos comerciais foi maior nos empreendimentos inaugurados depois de 2012, o qual teve em média 45% de vacância, o que corresponde a 6 mil lojas desocupadas.

A pesquisa apontou que, entre setembro de 2015 e fevereiro de 2016, foram inauguradas 5.850 novas lojas nos shoppings, no mesmo período, porém, 5.600 estabelecimentos foram fechados.

Nesse sentido, caso consigamos retomar o crescimento da economia, o que certamente alavancará o mercado dos shoppings centers, espera-se que os espaços vagos sejam reocupados em até 6 anos. Este seguimento, certamente, é um dos mais importantes do comércio e da economia das cidades e naturalmente merece ser reaquecido em um curto (ou no mais tardar, médio) espaço de tempo.

Resta-nos, esperar e torcer.


                                                                                                                                                                Tiago Dal Bo Pastore

0 comentários:

Dos elementos ensejadores ao pagamento de adicional de insalubridade
























Primeiramente, necessário destacar que o adicional de insalubridade está disposto no artigo 7º, inciso XXIII, da CF: “adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei”.

A palavra “insalubre” vem do latim e significa tudo aquilo que origina doença; insalubridade, por sua vez, é a qualidade de insalubre. Já o conceito legal de insalubridade está disposto no artigo 189 da CLT, nos seguintes termos:

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 

Assim, por meio da análise do conceito acima descrito, verifica-se ser tecnicamente correto dentro dos princípios da Higiene Ocupacional. Isto porque, esta é uma ciência que trata do reconhecimento, da avaliação e do controle dos agentes agressivos passíveis de levar o empregado a adquirir doença profissional, quais sejam:

1. Agentes físicos: ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade;
2. Agentes químicos: poeira, gases e vapores, névoa e fumos;
3. Agentes biológicos: microrganismos, vírus e bactérias;

Dessa forma, segundo os princípios norteadores da Higiene Ocupacional, a ocorrência de doença profissional, dentre outros fatores, dependerá da natureza, da intensidade e do tempo de exposição ao agente agressivo.

Com bases nestes fatores, foram estabelecidos limites de tolerância para os referidos agentes, que, no entanto, representam um valor numérico abaixo do qual se acredita que a maioria dos trabalhadores expostos a agentes agressivos durante toda a sua vida laboral, não contrairia doença profissional.

Ainda, importante destacar que, por se tratar de matéria técnica de higiene ocupacional, a regulamentação foi decretada por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme disposto no próprio artigo 190 da CLT. O MTE regulamentou a matéria na Norma Regulamentadora – NR 15 da Portaria nº 3.214/1978. Portanto, a possível caracterização da insalubridade ocorrerá somente se o agente estiver inserido na referida norma.

Nesse sentido temos a Súmula 460 do STF, que dispõe o seguinte:

Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Ademais, o entendimento jurisprudencial do TST também é no sentido da  necessidade de classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE, conforme disposto na OJ nº 4 da SDI do TST, in verbis:

Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.

Assim, as atividades insalubres estão caracterizadas pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), aprovada pela Portaria nº 3.214, conforme já aludido, a qual descreve agentes químicos, físicos e biológicos que são prejudiciais à saúde do trabalhador.

Neste aspecto, para que haja insalubridade ensejadora do respectivo adicional, necessário que o trabalhador preste serviços em condições de trabalho com limites de tolerância superiores aos fixados na NR 15, sem a devida proteção capaz de neutralizar a presença de eventual agente insalubre.

Assim, se o elemento nocivo não estiver no quadro elaborado pelo MTE, não será devido o adicional de insalubridade, bem como se houver uma reclassificação de um determinado agente, e o mesmo deixar de ser considerado insalubre, o respectivo adicional de insalubridade deve deixar de ser pago imediatamente, sem que se torne direito adquirido.

Vejamos abaixo, ementa que aborda o tema em questão:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. Não há insalubridade quando os níveis de ruído, muito embora superiores ao mínimo permitido, são elididos pelo uso adequado de equipamentos de proteção individual, em conformidade com os recibos de entrega de EPIS e com o depoimento do reclamante. (TRT-4 - RO: 00005490920125040404 RS 0000549-09.2012.5.04.0404, Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul).

Assim, como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional.
O próprio C. Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de tal natureza em ação proposta por um ex-empregado de uma empresa no ramo de cana-de-açúcar, o qual ajuizou reclamatória pleiteando, entre outros, o pagamento de adicional de insalubridade alegando como insalubre, o trabalho a céu aberto, estando exposto à forte radiação solar, umidade, calor, poeira e ruído.

Na ocasião, mesmo com o laudo pericial apontando que o trabalho era insalubre, o TST negou o pedido do ex-empregado, sob o fundamento de que o trabalho rural não está previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho (anexos da NR-15).

A falta de previsão legal impediu que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedesse adicional de insalubridade a um boia-fria que trabalhava em um canavial. Como dito, a lei exige que, para a concessão desse adicional, a atividade tida como insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15), não bastando a simples constatação por laudo pericial.

O voto proferido pelo ministro Vantuil Abala, redator designado do acórdão, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 173 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST, no sentido de que, “em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”.

Logo, conclui-se que o perito não pode extrapolar situações não previstas pela Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 na apuração da insalubridade.


                                                                                                                                             Lucas Lemos

0 comentários:

Entenda o que é e como funciona a guarda compartilhada
























Em primeiro lugar, é muito importante esclarecer que a guarda compartilhada não significa a convivência alternada do(s) filho(s) com os pais.

Em muitos casos, a alternância de lares é extremamente prejudicial à criança, posto que, para um desenvolvimento saudável, ela precisa, entre outras coisas, de referência, disciplina e organização, o que não dá para se manter de forma desejável, quando a mesma tem que dormir cada dia em um lugar, com regras e comportamentos diferentes. Ou seja, a guarda compartilhada não pode ser confundida com a alternância de residência, pura e simples.

A guarda compartilhada é a forma equilibrada de criação de filhos por pais que não vivem juntos, pois tem como objetivo a tomada em conjunto das decisões sobre a vida das crianças e da justa divisão do tempo de convivência com elas.

Nesta modalidade de guarda, então, ambos os pais são responsáveis por decidirem juntos todos os assuntos que envolvem a forma de criação da criança, como, por exemplo, a moradia, a educação, a saúde, viagens, mudanças etc., tudo em prol de melhor atender aos interesses dela.

No final do ano de 2014, a Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada como regra geral, a qual, ao ser adotada, torna obrigatória a participação e a colaboração dos pais ativamente na criação e no interesse dos filhos, tendo em vista que, independentemente do término da relação dos pais, a criação e o ensinamento, pelo qual os filhos passam no decorrer do crescimento, devem ser compartilhados por ambos os genitores.

No entanto, como já dito, não há necessidade da mudança diária ou alternância periódica entre os lares dos pais (apesar disso ser possível, não é recomendado). Mesmo havendo a guarda compartilhada, a criança pode continuar morando em um lugar só, com apenas um dos pais, já que o que se divide é a responsabilidade pelas decisões sobre a criança e não o local de residência. Além disso, pode ou não haver maior flexibilidade ou ampliação de convivência da criança com o pai com quem ela não reside.

A convivência com os pais é extremamente benéfica à criança e, neste aspecto, com a guarda compartilhada, poderá haver maior equilíbrio de tempo, com encontros durante a semana, com pernoites, além dos finais de semana quinzenais, férias, festas, feriados etc., respeitando sempre a rotina e o bem-estar da criança.
Com o estabelecimento da guarda compartilhada, muitos pensam que ficarão eximidos da pensão alimentícia, porém nada muda neste tocante, uma vez que muitas das despesas da criança são inerentes ao local e à rotina de onde mora, e, também, são baseadas na situação financeira de ambos os pais.

A guarda compartilhada é considerada, no mundo ideal, a solução perfeita para quando mãe e pai de uma criança vivem separados. Entretanto, em algumas situações, pode ser inviável, diante da postura dos pais e da falta de diálogo entre eles. Afinal de contas, como é possível a tomada de decisão em conjunto por pessoas que não possuem o mínimo de diálogo? Como é possível a convivência equilibrada entre pessoas sem responsabilidade e respeito mútuos?

Contudo, muitos magistrados impõem a guarda compartilhada mesmo quando os pais não se entendem, justamente visando, obrigatoriamente, a total divisão de responsabilidades e participação de ambos os pais na vida da criança e o equilíbrio do tempo de convivência de um e outro com o filho.

Portanto, a premissa do sucesso da guarda compartilhada é o bom senso entre os pais em prol do melhor interesse da criança, pois só assim haverá, além da guarda, a tranquilidade compartilhada.


                                                                                                            Ligia Bertaggia de Almeida Costa

0 comentários:

Gerenciamento ambiental de áreas contaminadas nos centros urbanos Industriais
























Tema muito debatido nos dias atuais, a questão da contaminação do solo e também das águas subterrâneas é um grave problema ambiental para centros urbanos industriais, como a Capital de São Paulo e suas regiões metropolitanas, e, como é sabido, tem sido objeto de grande preocupação nas últimas décadas em países industrializados, principalmente nos Estados Unidos e na Europa.

Podemos dizer que o desenvolvimento da industrialização ocorreu sem os devidos cuidados ambientais, gerando riscos à saúde e segurança da população. Muitas áreas, que antes eram reservadas exclusivamente à atividade industrial, passaram a ser destinadas também ao uso residencial e comercial, reflexo da expansão urbana e do incentivo do mercado imobiliário dos últimos tempos, fato que trouxe alguns problemas no que se refere ao tema áreas contaminadas.

Conforme se verifica, uma área pode, através de comprovação técnica, estar poluída ou contaminada por resíduos ou substâncias que foram depositadas, armazenadas, acumuladas, infiltradas ou enterradas, de forma deliberada, acidental ou natural. A contaminação nas diversas camadas do solo, mananciais e até mesmo em edificações, trazem danos terríveis, e muitas vezes irreversíveis para o ambiente e riscos evidentes para a saúde da população, dentre outros.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, devem ser protegidos a saúde e o bem-estar da população, a fauna e a flora, a qualidade do solo, das águas e do ar, os interesses de proteção à natureza e paisagem, a ordenação territorial e planejamento regional e urbano e a segurança e ordem pública.

Assim sendo, o gerenciamento de áreas contaminadas consiste em um estudo específico e detalhado dessas áreas, visando minimizar os riscos a que a população e o meio ambiente estão submetidos, porém, na maioria das vezes, os efeitos da contaminação do solo demoram a se manifestar, e quando se tornam evidentes, o dano já atingiu níveis alarmantes e as ações necessárias para que se possa reparar tais danos se tornam urgentíssimas.

A CETESB é o agente público no estado de São Paulo com maior responsabilidade na fiscalização e aplicação legal referente à matéria, adotando medidas que visam assegurar tanto o conhecimento das características dessas áreas quanto os impactos por ela causados, propiciando instrumentos necessários às formas de intervenção mais adequadas.

Porém, mesmo com todos estes recursos, a sociedade ainda caminha a passos lentos no que se refere a efetiva aplicação de políticas ambientais que, de uma vez por todas, promovam a harmonia necessária que vise eliminar o risco de futuras contaminações, razão pela qual, o papel do direito ambiental e do conhecimento, também pelas empresas, de ações efetivas na busca por eliminação do risco, neste momento, faz-se extremamente necessário para a devida orientação e defesa no atendimento das diretrizes legais, buscando, através de soluções efetivas e eficazes, a correção do dano causado.

                                                                                                                                    Ana Lucia Lunardi

0 comentários:

Alterações na legislação complementar do ISS - Imposto Municipal sobre Serviços - promovidas pela Lei Complementar n. 157/2016. Ampliação dos serviços tributáveis (streaming e cloud service), do rol de serviços tributáveis no local da prestação de serviços, fixação de alíquota mínima e alterações na lei de improbidade (punição aos agentes públicos pela concessão de benefícios fiscais sem fulcro na lei complementar)
























A Lei Complementar n. 157 (D.O.U. de 30 de dezembro de 2016), promoveu importantes alterações na legislação do ISS – Imposto Municipal sobre Serviços, com reflexos para todos os municípios.

Dentre as principais alterações, se encontram a ampliação do rol de serviços tributados no local da prestação dos serviços (artigo 3º) e a fixação da alíquota mínima de 2%.

A fixação da alíquota mínima do imposto de 2% (art. 8º-A) tem por finalidade evitar a chamada “guerra fiscal” entre municípios - em que pese essa previsão já constar expressamente na redação dada ao artigo 88 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) pela Emenda Constitucional n. 37/2002 .

Aliás, o § 1º do artigo, veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução de base de cálculo ou crédito presumido ou outorgado ou qualquer outro método de desoneração que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor do que 2%. A exceção são os

-------------------------
 Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela EC 37/2002)
I – Terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela EC 37/2002)
II – Não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela EC 37/2002)

 
serviços relacionados nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar 116 .

Vale dizer, os municípios poderão conceder isenções e incentivos, mediante aplicação de alíquota menor que 2%, aos setores de construção civil, áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo, seja rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário. A justificativa para a exceção se encontra no fato de se tratarem de serviços tributados no local da prestação, sem efeitos na guerra fiscal travada entre os municípios.

Dentre as medidas adotadas pelo legislador para minimizar os efeitos da “guerra fiscal” municipal, a LC 157/2016 alterou a Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), de modo a incluir no rol de sujeitos ativos possíveis do crime de improbidade, o administrador público que conceder, aplicar ou manter benefício em contrariedade ao que estabelece o art. 8º-A, caput e § 1º da LC n. 116 (com as alterações promovidas pela LC 157 ). Se condenado, o administrador público se sujeita às seguintes penalidades: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, e; c) multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Além dessas alterações, a LC 157/2016 ampliou consideravelmente o rol de serviços tributáveis pelo ISS.

-------------------------
  7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
 Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


 As alterações mais relevantes (e polêmicas) se encontram na ampliação do rol de “serviços digitais” tributáveis. São eles: a) armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação (ampliação do item 1.3); b) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (ampliação do item 1.04), e; c) disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet (criação do item 1.9).

Em decorrência dessas alterações “serviços” de “nuvem” (cloud service) e “streaming” (e.g. Netflix, Apple Music e Spotify) passam a ser tributados pelos municípios. 

Ainda que seja inevitável o avanço da tributação sobre novas tecnologias, em análise preliminar, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, não possui os elementos necessários a caracterizar prestação de serviços tributável pelos municípios, pelo menos de acordo com o que vem sendo decidido há décadas pelo STF.

-------------------------
  O Supremo Tribunal Federal, há tempos acolheu a tese da não tributabilidade da locação de bens móveis pelo ISS, por se tratar de obrigação de dar e não de obrigação de fazer. Nesse sentido: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110) - INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Precedentes (STF). Doutrina. (RE-AgR 446003 / PR – PARANÁ, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  30/05/2006, Órgão Julgador:  Segunda Turma, Publicação DJ 04-08-2006, p. 71, EMENT VOL-02240-06 p. 1094. (Acórdãos no mesmo sentido: RE 462747 AgR, JULG-30-05-2006 UF-ES, SEGUNDA TURMA MIN. CELSO DE MELLO, P. 10, DJ 04-08-2006, P. 72, EMENT VOL 2240-06, P. 1228, AI 487120 AgR, JULG. 30-05-2006, UF-RJ, SEGUNDA TURMA, MIN. CELSO DE MELLO, P. 10, DJ 04-08-2006. P. 59, EMENT VOL 2240-09, P. 1745. Precedentes: AC 661 QO, RE 116121 (RTJ-178/1265), AI 485707 AgR; RTJ-89/281, RDA-118/155, decisão monocrática: RE 425281.
 
Isso porque “prestação de serviços” tributável pelo ISS implica necessariamente um “fazer” . A mera liberação de sinal online (via internet) transmitindo dados em tempo real, em nada se assemelha à obrigação de fazer, intrínseca à prestação de serviços tributáveis pelo imposto municipal.
 
E mais. A mera “disponibilização de conteúdo” representa nada mais do que nova modalidade de locação “virtual”, não submetida à tributação do ISS, em virtude da ausência de previsão na LC 116/2003 e face ao disposto na Súmula Vinculante n. 31 do STF . Ademais, causa estranheza que o resultado obtido com a “prestação de serviços de disponibilização de conteúdo de áudio ou vídeo”, se obtido mediante streaming, seja submetido ao ISS, ao passo que se o resultado se der mediante acesso via TV por assinatura , se encontre submetido ao ICMS, em evidente tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação equivalente, de modo a afrontar a isonomia tributária enunciada pelo artigo 150, II da Constituição Federal .

De igual modo, e em idêntico raciocínio, o “armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”, conhecidos como “datacenters” ou “armazenamento em nuvem” (cloud service), em nada se identifica com a “prestação de serviços” submetida à tributação do ISS (obrigação de fazer), cujas características e elementos devem, por imposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional , encontrar

-------------------------
  Para Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1978, v. 3, p. 33), o contrato de prestação de serviços consiste em: “contrato em que uma das partes se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remuneração”. Nessa definição dá-se ênfase à atividade, que de acordo com Maria Helena Diniz (Dicionário jurídico. São Paulo, Saraiva, 1998, v.4, p. 120), pressupõe o “conjunto de ações ou serviços desempenhados pela pessoa”.
  É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  As prestadoras de serviço de acesso condicionado (art. 29 da Lei 12.485/2011) são tributadas pelo ICMS.
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  O Código Tributário Nacional, em preceito didático (artigo 110), veda expressamente ao legislador tributário a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias, já previamente definidas pela Constituição Federal.

 
fundamento do Direito Privado . Isto porque nenhum serviço é prestado. Apenas há cessão de espaço (virtual) para armazenamento de dados, sem qualquer prestação material ou imaterial que caracterize a prestação de serviço nos moldes da legislação civil .

Além da ampliação do rol de “serviços digitais”, de constitucionalidade duvidosa, outros serviços foram incluídos na lista, a saber, por item: 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento; 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita); 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, além da ampliação do conteúdo de alguns itens já existentes (1.03, 11.02, e 16.01).

As alterações promovidas pela LC n. 157/2016 relativas à ampliação do rol de serviços tributáveis dependem da legislação municipal de cada município para que possam surtir efeitos. Isso quer dizer que as mudanças na legislação municipal com vistas a alcançar os novos serviços tributáveis, se realizadas no ano de 2.017, somente surtirão efeitos a partir de janeiro de 2.018, respeitada a noventena.

Quanto à revogação dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros responsáveis pela fixação de alíquotas inferiores a 2%, os municípios tem
 
-------------------------
  Aliás, cumpre lembrar que a ampliação do conteúdo do item 1.03 da LC 116 pela LC 157 com a finalidade de legitimar a tributação do cloud service, torna imprestável a fundamentação adotada pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 40, de 1 de agosto de 2013, no subitem 1.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativo a processamento de dados e congêneres, equivalente na redação original da LC n. 116 ao item 1.03, sem as alterações promovidas pela LC 157/2016; isto é, sem a ampliação do conteúdo e da previsão expressa da tributação do “armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”..
  Art. 594 do CC/2002: Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.


o prazo de um ano a contar da publicação da Lei para adaptar a sua legislação . O mesmo ocorre em relação à aplicação das penalidades pelo seu descumprimento.

-------------------------
  Art.6º da LC n. 157/2016: Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


                                                                                                                                          Renato Marcon

0 comentários:

Ausência de averbação de dívida trabalhista em matrícula de imóvel não invalida fraude à execução
























Quem quiser comprar um imóvel, deve ter precaução para evitar problemas futuros.

Isto porque, a rigidez da Justiça do Trabalho no cumprimento de execuções contra as empresas sem patrimônio, direcionadas a seus sócios, tem causado enorme dor de cabeça mesmo para os compradores de boa fé.

Assim se verifica em um recente acórdão proferido pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar provimento a recurso de um terceiro que comprou um imóvel de propriedade de um ex-sócio de uma empresa falida, contra a qual, antes mesmo da sua saída, já havia reclamação trabalhista ajuizada.
 
O comprador alegou que inexistia na matrícula do imóvel qualquer averbação acerca da dívida trabalhista, destacando, assim, sua boa fé, para ao final requerer a reforma da sentença que decretou que o negócio firmado se caracterizava como fraude à execução.

Digno de nota que a sentença proferida em primeira instância já havia declarado a fraude e determinado a penhora do imóvel para satisfação da dívida trabalhista, mesmo já matriculado em nome do terceiro comprador.

Decisão que foi mantida pelo TRT, por entender que a simples ausência de averbação da dívida na matrícula do imóvel não era óbice para que o comprador constatasse a inadimplência do vendedor perante a Justiça do Trabalho.

O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, também destacou que “ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho”.

Assim, sugere-se que ao se realizar negócios comerciais dessa natureza o comprador se valha do direito de solicitar certidões tais como: (i) a de processos trabalhistas ajuizados contra o vendedor e suas empresas e (ii) a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como, adote todas as medidas necessárias para constatar o real desembaraço do bem comercializado.


                                                                                                                                 Rodolpho Finimundi

0 comentários:

Understanding recent changes in Brazil























Brazil, the true South American giant and the world’s eighth largest economy, has suffered several political and economic changes in recent months.

After long political processes that strictly respected the country’s Constitution and Institutions, a new government with strong liberal tendency and pro-market orientated is leading the country. The new government policy aims to match the high expectations of the Brazilian society in general, and in particular entrepreneurs and almost twelve million unemployed people hit by the economic crisis that has accumulated over the past three years.

In fact, Brazil is about to make major changes in its regulatory, economic and legal landmarks. The goal is to attract investors, especially foreigners, to carry out a number of priority projects in infrastructure and explore great business opportunities in various sectors.

The first movements of these changes have already been drafted in the capital, Brasilia, and in the major economic and financial center of the country, São Paulo. Projects for economic liberalization, reduction and control of public spending, new concessions of services and public works, privatization of state-owned companies, and the opening of several economic sectors to foreign capital are highlighted, as well as reforms of social security, tax and labor systems.

Certainly some of these reforms, particularly the tax and labor, will require more time, cohesion and political efforts to be implemented. However, the new direction and willingness of the government represent good news for investors, who were disappointed by the lack of real possibility for changes in the past years.

Changes regarding to the liberalization and opening of the economy, reduction and control of public spending, new concessions of services and public works, privatization of state-owned companies may suffer minor obstacles, although political difficulties are not negligible in the Brazilian political system. These issues are the challenges of the new government in the short term.

The new Brazilian diplomatic stance already reflects this direction, because it is closer to the opening of the country and its integration in the global market. The economic and commercial interests tend to prevail over the political and ideological interests, that guided Brazil’s foreign policy in the last thirteen years. Moves in this direction are already clearly visible in the Mercosur and in Brazil’s rapprochement with the most important world economies.

Projects for constitutional amendments and new laws are being negotiated politically in order to allow greater fiscal control, combating public spending. This may especially reassure the financial markets about the solvency of Brazil to honor its commitments and debts in the medium and long term.

Business opportunities

Along the movement of Brazil in search of overcoming of its economic crisis, foreign investors will find a favorable environment to their investments. Among the main economic factors, we highlight the strong depreciation of the Brazilian currency (Real) in the recent months, and the relatively low price of assets and shares of Brazilian companies. In other words, Brazil is cheap.

Most Brazilian companies need strategic partners and investors to continue and advance their activities, either because of debt, cash or expansion needs. Similarly, the market of mergers and acquisitions also envisions a favorable horizon to foreign investors. This opens up huge business opportunities for investors and foreign companies.

Whether through buying stakes in Brazilian companies, joint ventures or even mergers and acquisitions, companies and foreign funds have a considerable range of opportunities.

Agribusiness

Agribusiness is essential for the economy and the balance of payments in Brazil. This sector represents 23% of the Brazilian Gross Domestic Product.

The estimates of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and the United Nations Food and Agriculture Organization (FAO) said that Brazil will take the lead of world exports of the agricultural sector in 2024.

The continued growth of the crop by 2024 will be based on improved productivity and expansion of crops. The plantations will occupy a total area of 69.4 million hectares in 2024. Much of this expansion will occur through sugarcane, cotton and soy.

Soybeans will remain the main agricultural product of Brazil, currently second largest exporter after the United States. However, sugar (1st  world producer), coffee (1st world producer), orange juice (1 world producer), beef (2nd world producer), ethanol (2nd world producer), poultry (3rd world producer), pork (4th world producer), cellulose (4th world producer) and corn (4th world producer), will continue to have considerable importance.

Brazil is an excellent opportunity for agribusiness, in view of these optimistic forecasts, the current Brazilian interest to attract foreign investors, the depreciation of the Real in recent months, and the relatively cheap price of land.

One of the obstacles to foreign direct investments in agribusiness concerns restrictions on the purchase or lease of rural land by Brazilian companies with majority foreign capital. Since 2010, through a Legal Opinion of the Attorney General, it was established some restrictions that become more bureaucratic foreign investment in rural land.

In recent months, the new government acknowledged the mistake made by the previous administration, pledging to review these restrictions and bureaucracy. This will allow the feasibility of huge investments by foreign companies and funds.

We are following the developments of this issue carefully, so that we can immediately inform our clients and friends about new business opportunities. We encourage investors to consider prospects on land purchases and leases, to conquer the front in future opportunities.

Public concessions and privatizations.

To strengthen these opportunities and, considering the huge Brazilian lack of investment in infrastructure, the new government prepared a new public concessions and privatization program, correcting mistakes made by previous administrations. Among the opportunities identified initially by the Brazilian government, we highlight the following projects:

Transport sector

Airports (scheduled for the first half of 2017):
• Concession of the Cities of Porto Alegre, Salvador, Fortaleza and Florianopolis.

Ports (scheduled for the second half of 2017):
• Concession of Santarém fuel terminals.
• Concession of wheat terminal in Rio de Janeiro.
Roads (scheduled for the second half of 2017):
• Concession of BR-364, BR-365 in the States of Goiás and Minas Gerais.
• Concession of BR-101, BR-116, BR-290, BR 386 in the State of Rio Grande do Sul.

Railways (scheduled for the second half of 2017):
• Concession of North-South railway, in the States of São Paulo, Minas Gerais, Goiás and Tocantins.
• Concession of Fiol railway in the State of Bahia.
• Concession Ferrogrão railway in the States of Mato Grosso and Pará.

Sector of Oil and Gas

(Scheduled for the second half of 2017).
• 4th round of bidding of complementary fields (land) of oil and gas under the concession regime.
• 2nd round of bidding under production sharing regime (usable areas).

Energy sector

(Scheduled for the second half of 2017)
• Amazonas Distribuidora de Energia
• Boa Vista Energia
• Cia. Acre Electricity
• Cia. Energetica de Alagoas
• Cia. Piaui Energy (first half of 2018)
• Centrais Elétricas de Rondonia
• Companhia Energética de Goiás (CELG) (date unknown)

Hydropower.

(Scheduled for the second half of 2017)
• St. Simon, between the State of Minas Gerais and Goiás.
• Miranda in State of Minas Gerais.
• Volta Grande in the State of São Paulo.
• Pery in the State of Santa Catarina.
• Agro Trafo in the State of Tocantins.

Mining

(Date unknown)
o Phosphate between the States of Paraiba and Pernambuco.
o Copper, lead and zinc in the State of Tocantins.
o Coal in the state of Rio Grande do Sul.
o Copper in the State of Goiás.

Sanitation.

(Scheduled for the first half 2018)
o Cedae in the state of Rio de Janeiro.
o Caerd in the State of Rondonia.
o Cosanpa in Para State.

Lotery

(Privatization – date unknown)
o Lotex.

We hope to help the reader to understand the Brazilian current scenario and find good local business opportunities.


                                                                                                                             Wagner Garcia Botelha

0 comentários: