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Atenção Consumidor! Você abastece seu veículo em Posto de Gasolina de confiança?


 Atenção Consumidor! Você abastece seu veículo em Posto de Gasolina de confiança?

Em todo o País, a revenda de combustível é considerada uma atividade de utilidade pública, e muitas vezes, acabamos não percebendo no dia a dia a sua essencialidade, não só no transporte dos indivíduos em si, mas, fundamental para a circulação de bens e mercadorias.
O combustível é um dos grandes responsáveis pela arrecadação de  imposto no estado de São Paulo. Em tempos de crise, a queda da atividade econômica reflete diretamente na venda de combustível, principalmente, pela diminuição do transporte de mercadorias. Com esta preocupação, o PROCON/SP, no 32º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo[1], abordou a temática como “Fraudes e distorções no mercado de combustíveis”, mediado pelo diretor de fiscalização do Procon-SP, Osmário Clímaco de Vasconcelos[2].
Assim, com a diminuição da venda de combustível, alguns “Postos de Gasolina” acabam encontrando formas de driblar a crise, e é neste momento que os consumidores devem estar atentos!
Pode não parecer, mas já foram constatados reflexos no aumento de denúncias dos consumidores em relação ao combustível. Entre as reclamações, as mais corriqueiras foram: (i) problemas no veículo causados devido ao abastecimento em postos com combustível supostamente adulterados; (ii) quantidade informada na bomba não é a mesma que abastecida no tanque do veículo; (iii) o combustível apresentou rendimento muito abaixo do normal; e até mesmo a (iv) clonagem de postos de gasolina (“bandeira”, características e etc.).
No estado de São Paulo, as bombas dos postos de revenda, são arduamente fiscalizadas pelo IPEM/SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo)[3], com a operação denominada “Olhos de Lince[4]”, que tem como principal objetivo o combate às fraudes na quantidade de combustível, que podem lesar o consumidor e seu veículo.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)[5] identificou que a maior parte das ocorrências estão relacionadas à falta de informações claras na identificação dos produtos ao consumidor, seja relativo a preço, tipo do produto, bem como ausência de atendimento às normas de segurança essenciais à atividade; e principalmente:  a qualidade em que o combustível é colocado para revenda.
No que se refere a “má” qualidade do combustível, foi possível identificar que prevalece um alto índice de utilização de metanol misturado ao combustível comercializado, com grande destaque nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná.
Mas, por que Metanol? O metanol continua tendo a aplicação de alíquota zero para importação[6], fazendo com que a mistura do combustível torne o produto mais rentável e lucrativo para as revendas. Infelizmente, o metanol está sendo utilizado além do normal e se destaca como personagem principal na adulteração de combustível, devendo, portanto, o consumidor ter atenção redobrada na hora de abastecer.
Por óbvio, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) nos protege da falta de informação adequada, bem como, da adulteração dos produtos colocados em circulação. Porém, é preciso identificar tais ocorrências, pois tal fato afeta diretamente a garantia e o desempenho do veículo. Além do aumento do consumo, o combustível adulterado, reflete no desgaste prematuro das peças e compromete totalmente o motor do veículo, devendo o fornecedor do combustível  (“posto de gasolina”) ser responsabilizado e não o fabricante do veículo, já que o dano no bem se deve  a culpa exclusiva do consumidor que não se atentou ao local correto e adequado para abastecimento, bem como culpa exclusiva de terceiro, no caso, o fornecedor de combustível adulterado, situações estas que impedem a condenação do fabricante do veículo, nos termos do art. 12, §3º, II, III e 14, §3º, II, CDC.
Além disso, ou seja, dos danos econômicos ao consumidor (relacionados ao preço, quantidade, qualidade e custos com reparo do bem), tal problema pode causar danos irreparáveis à saúde dos indivíduos em contato com as substâncias tóxicas que podem ser utilizadas nestes combustíveis adulterados
Portanto, imprescindível que o consumidor preste muita atenção nos locais em que abastece, guardando sempre consigo a Nota Fiscal identificando o CNPJ da empresa e a localização. Além disso, esteja atento na identificação dos preços e qualidade dos produtos, sob pena de o próprio consumidor ser responsabilizado por desídia ao escolher locais inadequados para abastecer o seu veículo. Vale dizer que o consumidor pode, inclusive, solicitar testes de combustível no local, de forma a evitar danos ao seu veículo[7].
Diante do preocupante cenário, a ANP disponibilizou uma lista dos postos de revenda autuados e interditados no site: http://www.anp.gov.br/site/extras/defesaConsumidor/fiscalizacao.asp, bem como, um “fale conosco” pelo telefone 0800 970 0267 para que os consumidores possam informar eventuais irregularidades, quando se sentirem lesados. Tais reclamações serão analisadas e apuradas, podendo o responsável incorrer em graves sanções.
Não podemos deixar de mencionar que no dia 12/05/17  entrou em vigor a lei nº 16.416, de 11/05/2017[8] que permitirá ao governo cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de estabelecimentos que praticarem fraude na comercialização de combustíveis, ou seja, daqueles que cobrarem um valor maior do que a quantidade efetivamente abastecida. Em relação às fraudes envolvendo qualidade do combustível, sem prejuízo das sanções previstas no CDC (art. 56), a cassação também é permitida pela lei estadual 12.675/2007[9].
Abaixo, colecionamos os contatos da ANP, pois a fiscalização e auxilio de todos, certamente ajudará na diminuição de danos aos consumidores:


[1]. http://www.procon.sp.gov.br/pdf/programa%C3%A7%C3%A3o%2032%20encontro.pdf
[2]. http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=5104
[6]. http://www.camex.itamaraty.gov.br/tarifa-externa-comum-tec/alteracoes-temporarias/lista-de-excecoes-a-tarifa-externa-comum
[8]. http://www.al.sp.gov.br/norma/?tipo=Lei&numero=16416&ano=2017
[9]. http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=72877







Dra.: Kamila Shlihting
Departamento: Relações de Consumo

Apadrinhamento de menores: uma espécie de "adoção parcial"


                              Apadrinhamento de menores: uma espécie de "adoção parcial"

Diante do atual cenário da adoção no país, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou dois mecanismos alternativos que se aproximam dela, com a finalidade de resgatar o direito de convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes acolhidos com remotas perspectivas de adoção ou retorno à família. Estes são: Apadrinhamento Afetivo e Apadrinhamento Financeiro.

Os dois programas foram instituídos pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, por meio dos Provimentos CG nº 36/2014 e 40/2015. O primeiro regulamenta o apadrinhamento afetivo e financeiro, bem como outros assuntos relacionados ao tema, de substancial interesse[1]

Já o segundo, dispõe sobre a instauração de programas de apadrinhamento afetivo nas comarcas das Varas da Infância e Juventude, dentro do possível.

De acordo com recentes dados da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça[2], a adoção no Brasil encontra-se em dicotomia indiretamente proporcional. Ao analisarmos algumas estatísticas, temos que: a) 19,7% dos pretendentes só aceitam crianças brancas; mas, 66,1% das crianças são negras; b) 67% não aceitam adotar irmãos; mas, 92% tem irmãos; c) 91% só aceitam crianças de até 6 anos; mas, 61,1% tem entre 7 e 17 anos; d) 65,6% só aceitam crianças sem doença alguma; mas, 25,3% tem problemas de saúde. 

Essa realidade, que detém muitas exigências e pouca reciprocidade, espelha o porquê da exacerbada dificuldade de adotar no Brasil, de modo a justificar a busca e utilização dos programas ora estudados. Vejamos!

O apadrinhamento afetivo é um programa pelo qual os jovens acolhidos institucionalmente têm a possibilidade de criar laços com pessoas interessadas em ser um padrinho/madrinha (voluntários que se dispõem a manter contato direto com o “afilhado”), podendo sair para atividades fora do abrigo, como passeios, festas de Natal, Páscoa, etc. 

Essas experiências vivenciadas auxiliam o jovem em seu progresso pessoal (autoestima, intelectual, afetivo, social, etc.).

Por sua vez, o Apadrinhamento Financeiro consiste em uma contribuição econômica para atender às necessidades de uma criança ou adolescente acolhido, sem necessariamente criar vínculos afetivos com ela. 

Este comporta subdivisões, como: a) o Apadrinhamento de Serviços, que representa a realização de serviços na instituição de acolhimento ou fora dela, voltados à cultura, lazer, educação, saúde ou formação profissional das crianças e adolescentes, inerentes à sua profissão, ofício ou talento, e; b) o Apadrinhamento Material, que é indicado para pessoas (física e/ou jurídica) que queiram contribuir com recursos materiais, objetos, equipamentos, utensílios móveis, entre outros.

Os que possuem interesse em apadrinhar uma criança/adolescente devem procurar uma Vara da Infância e Juventude de sua localidade, na qual passarão por avaliações, cursos de capacitação, e orientações, todos realizados por especialistas, como assistentes sociais e psicólogos. Segue a lista disponibilizada pelo TJSP com as unidades que contam com programas de apadrinhamento (SP): http://www.tjsp.jus.br/Download/pdf/ComarcasParticipantes.pdf.

Portanto, após a síntese desses programas, que refletem uma ótima oportunidade de crescimento a padrinhos/madrinhas e apadrinhados, conclui-se que chances não faltam àqueles que visam o bem do próximo, e/ou possuem vontade de adotar ou somente auxiliar estes jovens necessitados de assistência afetiva e material. 

A participação nesses programas dará ensejo a uma vida melhor aos menores, e, inclusive, abrirá portas ao mundo da adoção. Na dúvida sobre como participar dos programas ou até mesmo de como realizar procedimentos de adoção, a melhor opção é consultar um Advogado e elucidar todos os questionamentos, a fim de que todos os envolvidos sejam amparados da melhor forma possível.




[1] A prioridade da ação de adoção e destituição do poder familiar, regulamenta o apadrinhamento afetivo, apadrinhamento financeiro, reconhecimento da paternidade socioafetiva, cursos de pretendentes à adoção e a participação dos grupos de apoio à adoção, a fim de evitar tráfico de crianças para fins de adoção;








Dr.: Lucas Marshall Santos Amaral
Departamento: Família e Sucessões | Indenizatórias

Prefeito de São Paulo sanciona o novo PPI do IPTU


                                      Prefeito de São Paulo sanciona o novo PPI do IPTU

A lei municipal de São Paulo nº 16.680/2017 (projeto de lei nº 277/2017), foi publicada no Diário Oficial hoje, 05/07/2017, entrando em vigor nesta mesma data, para instituir o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2017, com a finalidade de promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Fácil verificar que o PPI tem a finalidade de aumentar a arrecadação municipal, oferecendo aos devedores uma facilidade de pagamento, o que acaba por incentivar a quitação de débitos, não deixando de ser uma oportunidade para os contribuintes inadimplentes, isto porque prevê descontos e parcelamentos.

O PPI oferece uma redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, em caso de pagamento em uma única parcela, ou, redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado, para os débitos tributários. Já para os débitos não tributários, a redução será de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única; ou redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

Importante destacar que em caso de parcelamento, o valor mínimo das parcelas deverá ser de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas, limitando-se até 120 parcelas.

Porém, não poderão ser incluídos no PPI débitos referentes à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Esta nova legislação possibilita a transferência para o PPI 2017 dos débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados nas conformidades do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) e traz uma maior redução de encargos que anteriormente restringia-se a 30 ou 15% do valor da multa, condicionado à data de formalização, se no prazo para apresentação da impugnação ou se durante o curso de sua análise. Por fim, havia no PAT parâmetros específicos determinando o número de parcelas, que não poderia exceder 60 e o valor mínimo das parcelas era maior, R$ 110,62 para pessoas físicas e R$ 553,11, para pessoas jurídicas.

Com relação aos débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, como por exemplo o PAT, estes poderão ser transferidos para o PPI, e, caso de débitos que serão apropriados valores pagos no PAT, sua transferência não é automática e há necessidade de se aguardar a disponibilização pelo sistema.

Assim, a unificação dos parcelamentos, vez que poderão ser transferidos para o PPI, facilitará os pagamentos, bem como diminuirá as burocracias, evitará o aumento de ações judiciais e aumentará a arrecadação do município, tendo em vista o estímulo para quitação de débitos em atraso.





Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Prós e Contras da Operação Lava Jato

                                             Prós e Contras da Operação Lava Jato

A Operação Lava Jato, atualmente, é o mecanismo mais conhecido no combate à corrupção no Brasil – realizada pela Polícia Federal e deflagrada em 17 de março de 2014 pela Justiça Federal no Paraná, alicerçada em ações penais anteriores que fixaram a competência judicial da 13ª Vara Federal em Curitiba, com o cumprimento de inúmeros mandados de busca e apreensão, prisão temporária, prisão preventiva e de condução coercitiva, tendo como objetivo apurar um esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos suspeito de movimentar bilhões de reais em propinas.

Destaca-se, ainda, que a expressão “Lava Jato” derivou de uma investigação de uma rede de postos de combustíveis e lava a jatos de veículos, em Brasília, usada para movimentação de dinheiro ilícito. Desde então, com o aprofundamento das investigações favorecido pelas delações premiadas, descobriu-se a existência de um vasto esquema de corrupção na Petrobrás, envolvendo políticos de vários partidos e algumas das maiores empresas públicas e privadas do país, principalmente empreiteiras.

Contudo, os desdobramentos não ficaram restritos apenas à estatal e às construtoras. As delações recentes de uma das maiores indústrias de alimentos do mundo, o grupo JBS, bem como braços da operação espalhados pelo Brasil e exterior são exemplos das novas dimensões que outras investigações ainda podem atingir.

Em que pese sua efetividade, não se ignoram as diversas críticas direcionadas à eficiência econômica da Operação Lava Jato. A despeito de estimar um prejuízo bilionário, a operação até agora só conseguiu efetivamente devolver pouco mais de 10% de todo o valor desviado.

Além disso, os reflexos da atuação da força-tarefa vêm sendo duramente sentidos em importantes setores da economia nacional, tais como a indústria petrolífera, a construção civil, a metal-mecânica, a indústria naval, a engenharia pesada, além do programa nuclear brasileiro.

Do ponto de vista do mercado de trabalho, ela ainda é apontada como responsável pela perda, direta ou indireta, de cerca de 3,5 milhões de postos de trabalho em 2015 e 2016. Evidente que não podemos desconsiderar na apuração desses dados a influência do cenário político e econômico do país.

De plano, denota-se que por mais que seja discutida a eficiência econômica da Operação Lava Jato as consequências positivas são diversas. Além dos resultados superlativos ao combate à corrupção sistêmica, a investigação deixa um legado que vai se espalhar para outras apurações, como o instrumento da colaboração premiada, a apresentação das 10 medidas de combate à corrupção, o fortalecimento do sistema de cooperação internacional do Brasil para recuperar o dinheiro desviado, bem como o sistema de compliance que grandes empresas passaram a criar para evitar e punir casos de corrupção.

Posto isso, observa-se que a Lava Jato, em virtude do tamanho do esquema descoberto e das consequências da investigação, é considerada como a maior operação de combate à corrupção jamais vista no Brasil. Por fim, dado que se encontra em fase de execução, é provável que essa operação apresente resultados ainda mais significativos, sendo certo que só ao final poderemos saber para qual das vias a balança de prós e contras penderá.







Dra.: Lorena Yoshi Maia
Departamento: Penal e Digital

A Lei Cidade limpa e suas implicações nos empreendimentos imobiliários


A Lei Cidade limpa e suas implicações nos empreendimentos imobiliários

 A Lei Municipal n° 14.223/2006, conhecida por Lei Cidade Limpa, promulgada pelo ex prefeito Gilberto Kassab, em vigor desde setembro de 2006, que causou grande polêmica na época de sua promulgação, segue até hoje gerando dúvidas e causando a aplicação de diversas multas pelo seu descumprimento.

Ao contrário do que pensa grande parcela dos paulistanos, esta lei não regulamenta apenas os famosos outdoors contendo anúncios de marcas e produtos, mas sim qualquer tipo de publicidade veiculada nas vias públicas, seja nas fachadas de prédios onde se exerce a atividade anunciada, seja em anúncios efetuados fora do local onde o anunciante exerce suas atividades.

Transitando pela cidade de São Paulo é fácil encontrar a realização de empreendimentos imobiliários promovidos por construtoras dos mais diversos portes e verificar uma conduta padrão entre elas: depois de obtida as autorizações exigidas por lei para início da obra, as construtoras liberam o terreno de toda e qualquer construção que tenha no local e o fecham com um grande e uniforme tapume, onde inserem sua marca, anúncio sobre o empreendimento que ali será lançado, anúncio da instituição financeira responsável pelo financiamento da obra, anúncio sobre eventuais empreiteiras que ali executarão atividades etc.

E é justamente sobre a legalidade destes anúncios efetuados nos empreendimentos imobiliários que abordaremos neste trabalho.

A Lei Cidade Limpa define anúncio como qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser classificados em três tipos:

·         Anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
·         Anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
·         Anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 desta lei;

Ou seja, para qualquer anúncio efetuado com finalidade imobiliária, e este é o caso dos anúncios nos empreendimentos imobiliários, deverão ser observadas as regras definidas na Lei Cidade Limpa, que são aquelas contidas no artigo 19, IV, da Lei, a qual limita qualquer anúncio ao tamanho de 1 m² e desde que inserido dentro do lote.

Sim, na prática não é o que observamos por aí, mas há uma razão legal para isso. Visando regulamentar os anúncios em empreendimentos imobiliários, no ano de 2008 a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Habitação, emitiu a Resolução n° 04-2008-CPPU-SEHAB, determinando regras específicas para anúncios especiais destinados à incorporação, construção, reforma e comercialização dos lançamentos imobiliários.

Restou estabelecido, portanto, que os anúncios para este segmento poderão ser feitos somente no próprio empreendimento, o qual possuirá área máxima de 10 m² por testada[1], podendo haver um único anúncio quando esta for inferior a 100 metros; serão permitidos dois anúncios por testada quando esta for igual ou superior a 100 metros, os quais não poderão possuir área maior que 10 m², devendo ser respeitado um limite mínimo de 40 metros entre um anúncio e outro. É importante observar que os anúncios obrigatórios por lei não são considerados nesta contagem.

Além das regras básicas quanto ao tamanho e quantidade de anúncio, a Lei Cidade Limpa ainda trouxe uma série de restrições quanto a estes anúncios e que devem ser observadas pelo anunciante a fim de evitar a imposição de multa, tais como a vedação à inserção de anúncio no próprio tapume, a proibição de avanços sobre o passeio público superiores a 15 centímetros, a proibição a anúncios com mais de 5 metros de altura e diversos outros.

Vale lembrar que a multa aplicada no caso de descumprimento desta lei é de R$10.000,00 por anúncio irregular, com acréscimo de R$1.000,00 por metro quadrado excedente. O Anunciante será notificado sobre a multa e sobre a necessidade de regularização do seu anúncio, o que não sendo feito acarretará na aplicação de nova multa no dobro do valor da primeira, se houver reincidência aplica-se uma terceira multa no valor do dobro da segunda e assim por diante.

Dessa forma, é necessário uma reflexão à respeito da Lei Cidade Limpa, pois a mesma define uma série de regras as quais restringiram muito os anúncios na cidade de São Paulo, e o que se vê quanto aos empreendimentos imobiliários é que a grande maioria deles não seguem o regramento definido pela Lei muitas vezes por desconhecimento dos detalhes impostos pela legislação municipal, concluindo-se que é sempre válida a realização e uma consulta a um profissional especializado no assunto de forma a repelir o pagamento de multas que são completamente evitáveis.



[1] Testada: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública.





 Dr.: Breno de Paula Stefanini
 Departamento: Cível Empresarial

As principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista


                                  As principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista

Um dos assuntos mais comentados, recentemente, pelos principais meios de comunicação: rádio, televisão e Internet, têm sido as reformas trabalhista e previdenciária. Aqui, abordaremos alguns pontos em destaque na reforma trabalhista.

Trata-se do Projeto de Lei da Câmara n. º 38/2017, elaborado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) e atualmente sob a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). No presente artigo será destacado: a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei (CLT) em pontos específicos, contribuição sindical facultativa, responsabilidade do pagamento de custas ao trabalhador em caso de ausências injustificadas na audiência, teletrabalho (home office) e trabalho intermitente.

No que tange aos acordos coletivos, o projeto prevê a eleição de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, em atenção ao artigo 11 da Constituição Federal. Para tanto, a eleição deve ser convocada mediante edital com antecedência de 15 dias e o eleito terá mandato de 2 anos com direito a uma reeleição, não podendo ser dispensado sem justa causa do registro da candidatura até 6 meses após o fim do mandato. Frisa-se que não podem ser negociados por meio de acordos coletivos, as matérias contemplando: FGTS, 13º salário e seguro-desemprego.

Assim, será possível o fracionamento de férias anuais em até 3 vezes, sendo que uma destas não pode ser inferior a 14 dias corridos e as demais, não serem inferiores a 5 dias. Atualmente, a legislação não permite a divisão das férias, indicando que deve ser concedida em um único período, salvo em casos excepcionais que poderão ser em 2 momentos, onde um deles não poderá ser inferior a 10 dias. É vedado, ainda, o início das férias no período de 2 dias que antecedam feriados ou repouso semanal remunerado.

Outro ponto da reforma é o fim da obrigatoriedade de contribuição sindical. Hoje em dia, este pagamento é obrigatório todo mês de março e equivale a um dia de trabalho tanto para os empregados sindicalizados como para os que não são associados às entidades de classe. Isso permite a liberalidade do trabalhador em querer filiar-se ou não a determinado sindicato de classe, tendo em vista que é muito comum nas próprias Reclamações Trabalhistas, pleitearem pela restituição desses valores, pois alegam não ter anuído para que fosse realizado esse desconto.

Há que se destacar duas novas modalidades de contratação com a reforma: a do teletrabalho (home office) e o trabalho intermitente. O primeiro, visa a regulamentação do trabalho de casa, uma vez que tem sido cada vez mais comum a adoção desta modalidade, como, por exemplo: evitar perda de tempo no trajeto de casa ao trabalho, decorrente do trânsito, principalmente nas capitais; questões como acidente do trabalho, tendo em vista que é atribuída a responsabilidade ao empregador se ocorrido no deslocamento do empregado à empresa, pagamento de aluguéis em prédios comerciais.

Portanto, é considerado o teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, devendo constar expressamente no contrato individual de trabalho as atividades que serão realizadas pelo empregado. Destaca-se que, o comparecimento às dependências do empregado para a realização de atividades específicas que exijam sua presença, não descaracteriza o regime do teletrabalho.

Já o trabalho intermitente, permite ao trabalhador que labore apenas em alguns dias da semana ou trabalhe algumas horas por dia, sendo negociadas diretamente com o empregador, desde que a empresa avise o funcionário com pelo menos 5 dias de antecedência da necessidade de seus serviços, não sendo computado o período de inatividade como tempo à disposição do trabalhador.

O projeto prevê, ainda, a responsabilidade do pagamento de custas ao trabalhador/reclamante em caso de ausências injustificadas na audiência. Atualmente, pode-se dizer que é cômoda a situação do Reclamante. Isso porque, na atual legislação, o autor pode faltar em até 3 audiências judiciais, sem que haja a obrigação do pagamento das custas processuais, pois encontram-se amparados pela concessão de justiça gratuita, decorrente da declaração de pobreza apresentada junto à Reclamação Trabalhista.

Com a aprovação do projeto, o benefício da justiça gratuita apenas será concedido para os que comprovarem insuficiência de recursos, devendo pagar as custas processuais se faltar nas audiências designadas, salvo se comprovar no prazo de 15 dias, que sua ausência se deu por motivo legalmente justificável.

Assim, uma vez que a CLT teve sua origem em 1943, algumas disposições encontram-se desatualizadas com o atual cenário brasileiro, bem como pelo avanço da tecnologia, logo o projeto visa se adequar com o presente, trazendo dispositivos que possam contribuir e beneficiar os trabalhadores.






Dr. Victor Saldanha Nogueira Santos
Departamento: Direito do Trabalho

INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 774, DE 30 DE MARÇO 2017. DIREITO DO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA) A SE MANTER NESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO ATÉ O FINAL DO ANO CALENDÁRIO 2017
























INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 774, DE 30 DE MARÇO 2017. DIREITO DO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA) A SE MANTER NESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO ATÉ O FINAL DO ANO CALENDÁRIO 2017

 Com a intenção de manter o nível de emprego no país e diminuir o custo da mão-de-obra formal, teve início, em 2011, a implementação da política de desoneração da folha de salários (contribuição patronal) mediante a criação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Mediante esse regime substitutivo, alguns setores da economia foram agraciados com o deslocamento da base tributável de 20% sobre a folha de salários, para 2,5% e 4,5% calculados sobre a receita bruta. 

Entretanto, devido à queda de arrecadação dos últimos anos, a Medida Provisória n. 774, de 30 de março 2017 revogou em parte a Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, de modo a extinguir o regime de tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) dos setores comercial e industrial, apenas mantendo o regime substitutivo de tributação para alguns setores prestadores de serviços . As mudanças implementadas somente surtirão efeitos a partir de 1º de julho de 2017, em respeito à noventena constitucional.

Segundo a exposição de motivos da MP 774, a revogação do benefício se deu pela: “(...) necessidade de redução do déficit da previdência social pela via da redução do gasto tributário, com o consequente aumento da arrecadação”; inadiável redução do dispêndio com desonerações setoriais para o equilíbrio das contas da Previdência Social e pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em tese aplicável à CPRB: “(...) já que as sistemáticas de cálculo desses tributos são similares, o que aumentará ainda mais o valor da renúncia com essa contribuição”. 

Em que pese o respeito à noventena constitucional, a revogação do regime substitutivo encontra alguns vícios, passíveis de contestação judicial. A saber.

A própria redação do §13º do art. 9º da Lei 12.546, incluído pela Lei nº 13.161, de 2015 é expresso sobre o caráter irretratável da opção pela CPRB a ser manifestada pelo contribuinte no início do ano, para todo o ano calendário. Vale dizer, feita a opção, esta cria para o contribuinte o dever de se submeter à CPRB durante todo o restante do ano e o direito (adquirido) oponível à União (RFB), de se manter sob esse regime, sem alterações relevantes, até o fim do exercício. Ademais, a MP n. 774, não revoga expressamente o §13º do art. 9º da Lei 12.546, incluído pela Lei nº 13.161, de 2015, de sorte que a irretratabilidade da opção ainda se encontra vigente.

E mais. A conclusão sobre o direito adquirido em se manter no regime de tributação até o final do ano de 2017, encontra reforço no disposto no § 13º do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 42/2003, cuja redação é clara quanto a intenção do legislador constituinte derivado em substituir de forma gradual, a contribuição sobre a folha por outra incidente sobre a receita ou faturamento, da forma como implementado desde 2011.

Logo, da forma como imposta, ainda mais por Medida Provisória, além de desrespeito aos enunciados legais e constitucionais já mencionados, implica em evidente tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, por força exclusiva da atividade econômica exercida, em violação à isonomia tributária do art. 150, III da CF/88.

Por essa e por outras razões é que constitui direito do contribuinte optante pelo regime substitutivo da CPRB em 2017, assim se manter até o final do ano calendário 2017.

Para outras informações, contatar German Alejandro San Martín Fernandez ou Renato Marcon, nos e-mails german.fernandez@bnz.com.br ou renato.marcon@bnz.com.br, ou pelo telefone (11) 3086-3900.

Colocamo-nos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,