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Non Disclosure Agreement, indispensável na busca do sucesso
























Um contrato NDA (Non Disclosure Agreement), também conhecido como Acordo de Confidencialidade ou Termo de Sigilo, é um acordo utilizado quando há informações confidencias que as partes gostariam de manter em sigilo. Em situações que envolvam um novo produto, uma transação ou mesmo um processo patenteado é comum a presença do referido contrato. Além disso, dependendo do caso, bem como das informações que serão apresentadas, o acordo pode e deve ser utilizado até mesmo em sessões de mentoria e na apresentação de um projeto a investidores. Assim, celebrando o acordo de confidencialidade é possível evitar que os terceiros, ou até mesmo uma das partes, tenham acesso a esses dados e os utilizem de maneira indevida.

O contrato deve ser o mais específico possível, devendo descrever de forma clara as ideias, as informações, os produtos, processos, que estão sendo tratados de forma sigilosa. Com o objetivo de não divulgar os dados críticos de uma organização ou projeto, o NDA estipula penalidades caso as cláusulas sejam descumpridas, evitando que a concorrência tenha acesso a qualquer informação que pode vir a prejudicar a empresa. Por este motivo, o NDA deve estabelecer sanções fortes o suficiente para desencorajar a outra parte a vazar as informações objeto do contrato.

Um acordo NDA pode ser unilateral, quando apenas uma das partes tem o interesse de proteger as informações compartilhadas, ou bilateral/mutuo, quando ambas as partes partilham dados e informações sigilosas, o dever de lealdade aqui é reciproco. O NDA tem a aparência muito simples, há uma “forma geral”, desenvolvida pela praxe internacional, com cláusulas comuns a outros contratos, no entanto podem haver “armadilhas” dentre estas cláusulas, por isso devem ser sempre discutidas com o advogado, de modo a resguardar os interesses da empresa. As referidas cláusulas devem abranger regras de por exemplo, o dever de restringir o acesso à informação recebida a pessoas ou áreas dentro da própria empresa, a proibição de fazer cópias e o dever de destruir as informações ao final de um período determinado. Cada projeto tem suas peculiaridades, portando a elaboração deste documento não é algo simples.

A utilização do NDA é se suma importância para apresentar o modelo de negócio da empresa, inclusive startups, para um potencial investidor, seja pessoa física ou jurídica, de modo a resguardar as informações consideradas “confidenciais”. Portanto, o momento de apresentar o referido termo deve ser discutido com o advogado, que irá aconselhar quais as melhores condições e termos do documento. Ainda, não há que se falar que a apresentação de um Acordo de Confidencialidade a um eventual investidor anjo seria um sinal de desconfiança da idoneidade deste investidor, atrapalhando as negociações. O ato de apresentar o presente termo é uma atitude usual no mercado para evitar um risco para a estratégia comercial da empresa, assim, caso o investidor venha a questionar o documento, ele estará julgando uma atitude ética e profissional.



                                                                                                                         Arthur Braga Nascimento
                                                                                                                                       BNZ for Startups

Clipping - Edição 1
























Confiança da indústria bate em março maior nível desde janeiro de 2014

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) aumentou para 54 pontos em março, ante 53,1 pontos em fevereiro, divulgou nesta sexta-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI). É o maior nível para o indicador desde janeiro de 2014.

Nessa pesquisa, resultados acima dos 50 pontos indicam otimismo. O Icei é dividido em dois componentes, um relativo às condições atuais da economia e outro relativo aos próximos seis meses.

O indicador que mede a percepção sobre a situação atual saiu de 44,7 pontos em fevereiro para 46,3 pontos em março. Já aquele relativo às expectativas passou de 57,5 pontos para 58 pontos.

Na separação por segmento industrial, o mais otimista é a indústria de transformação, com 54,6 pontos em março, ante 53,8 pontos em fevereiro. Já a indústria extrativa teve um Icei de 53,4 pontos neste mês frente a 52,6 pontos no mês passado. Em relação à indústria da construção civil, o Icei passou de 50,9 pontos para 52,1 pontos no mesmo período.
(Lucas Marchesini | Valor)
Por Lucas Marchesini | Valor
 
 
 

Contribuições ao Sebrae e ao Incra após a Emenda Constitucional 33/2001 - Base de Cálculo

O Supremo Tribunal Federal está para julgar os RE 603.624 e RE 630.898, em sessão do Plenário, onde será analisada a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a Emenda Constitucional 33/2001.

As mencionadas contribuições são devidas pelas empresas de médio e grande porte, à razão de 0,6% ao SEBRAE, e 0,2% ao INCRA (para a maioria das atividades econômicas), ambas incidentes sobre a folha de salários.

Vale a pena saber mais sobre estes pontos para uma discussão jurídica.




Mais de 3 décadas após 'Vale da Morte', Cubatão volta a lutar contra alta na poluição

por Camilla Costa
Quando a reportagem da BBC visitou Cubatão - o primeiro polo de indústrias pesadas do Brasil - em 1981, o mundo testemunhou os efeitos devastadores da poluição atmosférica...Fumaça preta e amarela saía das chaminés dia e noite. Na Vila Parisi, bairro residencial de baixa renda próximo a indústrias de petróleo, fertilizantes e metais, nasciam crianças com graves malformações nos membros e no sistema nervoso. Pelo menos 37 nasceram mortas devido a problemas como a anencefalia, a falta de cérebro.

Apontada pela ONU como a cidade "mais poluída do mundo", Cubatão ficou conhecida globalmente como "Vale da Morte". O químico Osmar Gomes, gestor de projetos do Centro de Capacitação e Pesquisa em Meio Ambiente (Cepema) da USP, se lembra bem de suas primeiras impressões quando chegou à cidade, em 1986."A qualidade do ar era bem ruim. Era difícil respirar e os olhos ficavam avermelhados.

A condição que se encontrava na Serra do Mar me chamou atenção. Havia muitas áreas claras, muitas plantas sem folhas em função da chuva ácida. Sentíamos cheiro de amônia e se via muita fuligem nas ruas", disse à BBC Brasil. Apenas 10 anos depois, no entanto, Cubatão foi reconhecida na Conferência sobre o Meio Ambiente da ONU, Eco-92, como símbolo de recuperação ambiental. Com a imposição de medidas de controle, como instalação de filtros nas chaminés, as emissões de poluentes chegaram a cair 90% e, com elas, os números de pessoas com doenças respiratórias e de bebês comprometidos.




Minério de ferro retrocede e fica abaixo dos US$ 85

Por Renato Rostás

Dúvidas quanto à sustentação do crescimento chinês e declarações de próprias autoridades do país quanto ao mercado siderúrgico local levaram o minério de ferro de volta a nível abaixo de US$ 85.

Ontem, o produto com teor de 62% de ferro fechou cotado em US$ 84,99 por tonelada no porto de Qingdao, segundo o índice da "Metal Bulletin".

Um patamar tão baixo não era observado desde 9 de fevereiro e representou o quarto dia consecutivo de baixa. Mesmo assim, a commodity ainda conserva valorização acumulada de 7,8% em 2017 e ostenta a maior média trimestral desde o terceiro trimestre 2014. Até agora no primeiro trimestre a média de preços encontra-se em US$ 85,98.

Leia Mais
1. Cotação do minério de ferro sobe quase 20% no ano puxada pela China
2. Preços de minério de ferro e gasolina puxam elevação do IGPM
em janeiro
3. Minério de ferro é destaque em ano de alta generalizada
Durante a semana, a China Iron & Steel Association (Cisa) que
representa as siderúrgicas do país afirmou que o mercado doméstico de aço parece estar se enfraquecendo. Além disso como as margens das usinas se elevaram bastante recentemente, haveria pouco espaço para novas rodadas de alta nos preços do aço.

Recentemente, os preços de minério e aço andam de mãos dadas, com a alta de um sustentando o avanço de outro.

O governo chinês também afirmou que as justificativas em fundamentos econômicos também não explicavam mais o alto nível das cotações do aço. A China já produz bem mais do que consome e tem capacidade para fabricar ainda mais, o que é um obstáculo natural para reajustes.

Ontem, os contratos com vencimento em maio do aço laminado a quente recuaram 3,7% na Bolsa de Futuros de Xangai, para 3.358 yuans (US$ 487,30) a tonelada, enquanto o vergalhão do mesmo mês registrou desvalorização de 3,4%, para 3.405 yuans.

O limite para ganho de rentabilidade das siderúrgicas chinesas já começou a se refletir na produção. Segundo a Worldsteel Association, entidade que reúne dados dos 67 principais países do mundo no setor, a China fabricou 61,2 milhões de toneladas de aço bruto em fevereiro. Apesar de o volume significar alta de 4,6% em comparação anual, representa uma forte queda de 8,9% sobre janeiro.

O Valor fez um levantamento com 18 instituições financeiras e a média de projeções dos analistas para a cotação do minério de ferro é de US$ 62,60 em 2017. Até o fim do ano, o Julius Baer, mais pessimista, vê o insumo atingindo US$ 50 e o J.P. Morgan, mais otimista, estima US$ 66.



 
O ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

Os  ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE com repercussão geral, decidiram por maioria de 6 x4 que o valor do ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS, bem como na base de cálculo da Cofins, ou seja, o ICMS deve ser excluído das respectivas bases de cálculo.

Por outro lado, vale informar também que não ocorreu a tal modulação, isso porque  não havia nos Autos do Processo - pedido para modular. Assim sendo, os contribuintes que não ingressaram em juízo requerendo tal exclusão do ICMS, podem requerer de imediato  a devolução dos valores pagos indevidamente dos últimos 05(cinco) anos. No que tange os pagamentos futuros, acredito que não mais haverá tal inclusão do ICMS.

Venha conversar conosco sobre esse tema .Estamos à disposição para auxiliá-los e patrocinar a ação de imediato.


Este clipping foi elaborado por Dra.Luana da Silva Araújo, Dr.Lucas Alves Lemos Silva, Dra.Larissa Torhac e Dra.Ana Lucia Lunardi, com coordenação e revisão de Dra.Claudia Petit Cardoso

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2ª fase da repatriação de ativos





















 

A Lei 13.254, de 13 de janeiro p.p., instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com a finalidade de fomentar a repatriação de recursos de origem lícita não declarados e mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no Brasil.

Trata-se de declaração voluntária ou retificação de declaração incorreta de recursos, bens, ou direitos de origem lícita mantidos no exterior, cujos titulares sejam pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. A adesão ao RERCT acaba por permitir “benefício/anistia” (extinção da punibilidade de certos crimes, como por exemplo, sonegação fiscal, evasão de divisas, falsificação de documento público etc.) tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas optantes.

As incertezas geradas na interpretação dos dispositivos legais , bem como a morosidade dos bancos em repatriar recursos para permitir o recolhimento do imposto, fizeram com que muitos contribuintes não aderissem ao RERCT no prazo inicialmente estabelecido pela Lei.

Isso levou à apresentação de PLS (Projeto de Lei do Senado n. 405), propondo a reabertura de prazo para adesão ao programa. O RERCT rendeu, em valores aproximados, mais de cinquenta bilhões de reais aos cofres públicos, de sorte a revelar-se “(...) instrumento bem sucedido de regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada em tempo aos órgãos públicos brasileiros.”.

Após trâmite, foi sancionada a Lei 13.428/17 que inaugura a 2ª fase do programa de repatriação. O prazo para adesão é de 120 dias contados a partir da data da regulamentação pela Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1704) que foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 3 de abril, ou seja, o contribuinte tem até 31 de julho de 2017. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016.

As novas disposições trazem algumas inovações. A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não acarreta a imediata exclusão do RERCT. Assim, resguarda-se o direito da Fazenda Pública de exigir o “pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda”. Somente o pagamento integral dos tributos e acréscimos relativos aos valores declarados incorretamente, no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração, extingue a punibilidade dos crimes relacionados aos ativos declarados incorretamente. Esta previsão confere relevante segurança jurídica e afasta, definitivamente, o temor de “exclusão” por ato de ofício da autoridade fazendária por simples erros e incorreções.

Permanece a vedação à inclusão de políticos de parentes de políticos.

A nova lei estabelece, ainda, alíquota de 15% de Imposto de Renda e 135% de multa sobre o valor do imposto devido, equivalente a uma alíquota efetiva de 35,25% sobre os valores repatriados.

Outra mudança importante permite a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, extensivo a todos os bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, a serem regularizados mediante pagamento de imposto e multa. Esta será a data do câmbio, cuja taxa será de R$ 3,2126 (dólar americano), e não mais aquela de 31/12/2014, de R$ 2,6575, utilizada no programa anterior.

Outro ponto importante é que os rendimentos, frutos e acessórios dos valores declarados, e ainda que apurados após a data de 30.06.2016, a exemplo do que já ocorria, se submetem à “denúncia espontânea” do art. 138 do Código Tributário Nacional, com dispensa do pagamento de multas moratórias, se as inclusões forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT ou até o último dia do prazo regular de apresentação da respectiva declaração anual, o que for posterior.

Estamos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema, e em especial para realizar todos os trâmites jurídicos necessários.


                                                                                                                           Departamento Tributário
                                                                                   Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Programa de Regularização Tributária (IN RFB 1.687 e Portaria PGFN 152/2017)
























Instituído recentemente pela Medida Provisória 766/17, o Programa de Regularização Tributária (PRT) foi regulamentado, tanto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O principal atrativo da MP, além do parcelamento em até 120 vezes de débitos tributários e não tributários, vencidos até 30/11/2016, é a possibilidade de quitação de débitos não inscritos em Dívida Ativa, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, mediante a antecipação de quantia em espécie (à vista ou parcelada em até 24 vezes).

Para os débitos não inscritos em Dívida Ativa, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n.1.687/2017. Lá consta o prazo para adesão ao programa, que se iniciou em 1º de fevereiro e termina em 31 de abril deste ano. Para isso, os contribuintes interessados deverão formalizar requerimentos de adesão para as seguintes modalidades:

(i) parcelamento/pagamento de contribuições previdenciárias;

(ii) demais débitos administrados pela RFB, aí incluídas contribuições previdenciárias pagas por meio de Darf, como a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), por exemplo.

Quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, estes deverão ser informados no momento de adesão ao PRT, e poderão ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de controladora ou controlada (direta ou indiretamente) – inclusive aquelas sociedades nas quais a participação da controladora seja inferior a 50%, mas haja acordo de acionistas que garanta a influência dessa última.

Importante ressaltar que apesar de a MP expressamente autorizar a inclusão de débitos objetos de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos no PRT (artigo 1º, §1º), a Instrução Normativa da RFB estabelece no §3º do artigo 7º que a desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRT poderá implicar na perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento. Destaca-se também que o PRT optou por vedar a migração dos valores incluídos no parcelamento para eventual programa de parcelamento que vier a ser instituído (artigo 1º, §3º, inciso III).

Para os débitos já inscritos em Dívida Ativa, a adesão ao parcelamento se dará da seguinte forma:

(i) débitos de contribuições previdenciárias sobre folha, em substituição e as de terceiros, de 06/03 a 03/07/17;

(ii) outros débitos administrados pela PGFN (inclusive não tributários) de 06/02/17 a 05/06/17;

(iii) débitos da contribuição (adicional) ao FGTS, de 06/03 a 03/07/17, e deve ser formalizado na Caixa Econômica.

As opções são o pagamento parcelado em 96 vezes (com 20% de entrada) ou em 120 parcelas, não sendo possível a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. A adesão pode ser feita pelo contribuinte ou corresponsável inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e deve abranger todas as CDAs existentes cujos débitos não estejam com a exigibilidade suspensa ou pendentes de discussão judicial.

A adesão ao parcelamento implica na manutenção das constrições realizadas nas ações que não se tenham prestado qualquer garantia. Os depósitos judiciais existentes serão automaticamente convertidos em renda para fins de determinação do saldo a parcelar.
Os débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) dependerão da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

A adesão ao PRT, tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos, deve incluir a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, seja por conta própria ou na qualidade de responsável tributário. Essa obrigatoriedade não alcança os débitos em discussão judicial ou administrativa, a não ser que o interessado desista da ação para incluir o respectivo débito no Programa. A desistência pode ser parcial, caso a natureza do débito e da discussão assim possibilite, e não eximirá a condenação ao pagamento de custas e honorários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por fim, como o PRT foi instituído por meio da Medida Provisória, depende ainda de aprovação pelo Congresso Nacional e poderá estar sujeito a alterações de conteúdo.


                                                                                                                                 Diego Regazi Garcia

Consulta Pública: Instrumento Democrático ou Pretexto para o Descumprimento da Lei? O caso das Tarifas de Água e Esgoto no Estado de São Paulo

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

A Lei nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, acaba de completar dez anos. Dentre os avanços trazidos pela legislação, saudou-se a criação das agências reguladoras e o incremento da participação popular nos processos decisórios relativos à matéria, notadamente por meio dos conselhos colegiados e, também, pelas chamadas “consultas públicas”, que serviriam de espaço de debate para a interação direta entre a administração, empresas e usuários dos serviços de água e esgoto.

No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.025/2007 criou a ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – com o fito de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual. Para tanto, a legislação previu que a agência promoveria consultas públicas, previamente à edição de quaisquer normas ou modificações relevantes, as quais, como visto, deveriam se prestar ao aprimoramento e legitimação das normas daí engendradas, dada a participação popular em sua formulação.

Ocorre que, no tocante à aplicação do sistema de economias para consumidores não-residenciais – sistema que viabiliza a cobrança por estimativa das tarifas de água e esgoto, conforme o número de unidades de que se componha o edifício comercial – a consulta pública deixou de ser, no Estado de São Paulo, um instrumento democrático, hábil a expandir a legitimidade das normas, para subverter-se em óbice à consolidação de direitos, em claro prejuízo dos administrados.

É o desenrolar dos fatos relacionados à inexplicável demora na aplicação do sistema de economias para a cobrança de tarifas de água e esgoto no Estado de São Paulo que permite tal conclusão. A Consulta Pública, nesse caso, passou a servir de instrumento procrastinatório, degenerando-se em óbice inadmissível à consumação de política mais benéfica aos usuários, cujos direitos deveriam ver-se fortalecidos, e não aviltados em troca de suposto prestígio à participação popular.

É de se ter em mira que a Lei nº 11.445/07 e seu decreto regulamentador reforçam a forma pela qual deve se dar a cobrança dos edifícios formados pela pluralidade de unidades consumidoras abastecidos por uma única ligação de água, qual seja, o Sistema de Economias. Diante da impossibilidade de medição individualizada, por questões técnicas da construção, o faturamento do serviço deve se dar pela divisão do consumo medido pelo número de unidades autônomas (economias), fazendo, assim, com que cada unidade pague a tarifa a partir da primeira faixa, o que, inclusive, é aplicado pela SABESP aos edifícios residenciais.

Tal sistemática de cálculo, determinada por lei, substitui o padrão ideal e justo de faturamento, que é o de medição individualizada: em razão da ausência de hidrômetros nos edifícios já construídos, torna-se imprescindível a aplicação do “sistema de economias” como forma de cobrança justa.

Nos condomínios comerciais, a cobrança pelo consumo total do edifício, sem considerar o número de unidades consumidoras, faz com que o consumo total seja aplicado de uma única vez na tabela tarifária, de modo a que a tarifação incida, ilegal e quase que integralmente, na faixa mais alta de preço por metro cúbico.

Em São Paulo, a Deliberação ARSESP nº 106/2009 projetou a vigência da aplicação do conceito de economias aos usuários comerciais para setembro de 2012, dezoito meses após sua publicação. Todavia, desde agosto de 2012, a concessionária vale-se de subterfúgios, no âmbito da Agência Reguladora, para evadir-se da alteração na cobrança: desde então, evocaram-se todos os motivos possíveis, da revisão tarifária que é rotineira à uma concessionária gestora de recursos hídricos, à crise hídrica que, situação excepcional que é, veio e passou, sem que a aplicação do sistema de economias para usuários não-residenciais tenha se concretizado.

Nesse ínterim, a Consulta Pública nº 04/2014, instaurada para tratar do tema, teve participação apenas de duas concessionárias, e nenhuma representatividade dos usuários. A Consulta Pública nº 04/2014 foi encerrada em Despacho da ARSESP de janeiro de 2015 mas, estranhamente, sobreveio nova manifestação, em maio de 2015, alegando suposta necessidade de se ouvir novamente “a sociedade” a respeito do tema.

Ao que parece, a ARSESP considera que a sociedade se resume às concessionárias de água e esgoto, que o período de cinco anos em que a questão vem se arrastando naquele órgão não foram suficientes à procrastinação que beneficia diretamente tais empresas e que os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência insculpidos no artigo 2º da lei que a criou podem ser tão relativizados quanto os direitos dos usuários.

Se as agências reguladoras e os instrumentos de participação democrática que vieram em seu esteio são uma conquista do povo, é certo que não podem se transformar em jugo: no Estado de Direito, o império é o da lei, e a Lei nº 11.445/2007 preconiza, há dez anos, a instituição da progressividade das tarifas na cobrança dos serviços de água e esgoto. Os usuários não residenciais do Estado de São Paulo aguardam, sedentos, pela redenção de seus direitos.

                                                                                                                                             Luana Araujo

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

























Repercussão dos efeitos do julgamento do STF


Em 15 de março de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis e da Cofins e determinou a exclusão dos valores a título de ICMS da base de cálculo das aludidas contribuições. O julgamento pautou-se no fato de que o valor apurado a título de ICMS não reflete uma receita, mas sim um ônus fiscal que, apesar de transitar contabilmente nos registros oficiais da empresa, é totalmente repassado ao fisco estadual, não representando receita ou faturamento, e, por este motivo, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições.

Agora, os contribuintes aguardam a definição sobre a eventual modulação dos efeitos da decisão, ou seja, se poderão requerer a restituição do que foi pago a mais nos últimos cinco anos ou se a decisão valerá apenas para os fatos geradores futuros. A questão não foi apreciada na ocasião do julgamento em plenário em virtude da ausência de requerimento nesse sentido. Não obstante a Fazenda Nacional pretenda interpor embargos de declaração para requerer a modulação dos efeitos, entendemos que este não seria o meio processual adequado, já que significaria verdadeira inovação em sede recursal, o que é vedado pelo Código de Processo Civil.

De todo modo, caso levado a Plenário, o STF poderá determinar que somente os contribuintes que ingressaram com ação judicial até a data do julgamento poderão requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, com objetivo de minimizar o impacto nos cofres públicos, já que a Fazenda Nacional prevê um déficit de aproximados 100 bilhões aos cofres públicos, considerando-se os últimos cinco anos.

Acontece que tramita no Supremo Tribunal Federal questionamento semelhante que envolve a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS com idêntico fundamento legal, mas de interesse das empresas prestadoras de serviço, que recolhem o ISS enquanto contribuintes habituais. O tema também teve repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.616, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Com o julgamento favorável do STF, acredita-se que os ministros manterão o entendimento e aplicarão a mesma conclusão para a hipótese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que tal imposto também não constitui receita do contribuinte. Ou seja, assim como o ICMS, o ISS configura um ônus fiscal e não uma receita das empresas, por conseguinte não integra o faturamento que é a base de cálculo das aludidas contribuições.

Assim, é recomendável que os contribuintes que se enquadrem nesta situação ingressem com Ação Judicial antes que se inicie o julgamento desta tese no STF, como forma de resguardar o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, em caso de modulação dos efeitos da decisão.
 
                                                                                                                              Bruno Centeno Suzano

Novos critérios e parâmetros a serem observados para a compensação ambiental
























Foi publicada no dia 20/01/2017, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo (SMA), a Resolução SMA nº 7, com o intuito de estabelecer novos critérios e parâmetros para a compensação ambiental de áreas objetos de solicitação de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas isoladas e intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

O objetivo principal desta nova resolução é a conservação dos recursos hídricos e a segurança hídrica (sendo de importância a existência de vegetação nativa para que isso ocorra), bem como a manutenção e recuperação da conectividade entre fragmentos para conservação da biodiversidade.

Deverá o Órgão Ambiental, ao analisar a solicitação apresentada pelo interessado, atentar ao grau de conservação da vegetação nativa que será suprimida, bem como ao “Mapa de Áreas Prioritárias para Restauração da Vegetação Nativa” e ao “Índice de Cobertura Vegetal Nativa e Classe de Prioridade para Restauração da vegetação Nativa” (anexos I e II).

Ressalta-se que esta resolução possui caráter complementar, sendo que, ao serem aplicadas as suas disposições, não devem ser ignoradas as demais disposições e compensações definidas na legislação vigente. Assim, ao realizar a análise do pedido, devem ser observadas as Leis Federais nº 12.651/12 (Código Florestal) e nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica) e as Leis Estaduais nº 13.550/09 e nº 10.780/01.

De acordo com o artigo 7º da nova resolução, a compensação deverá ser implantada mediante restauração ecológica de áreas degradadas ou então na forma de preservação de vegetação remanescente, devendo observar a necessidade de compensar em uma área classificada como igual ou de maior prioridade à área da supressão. Caso a compensação, por opção do interessado, seja feita em uma área de maior prioridade, a área a ser compensada será reduzida. Vale dizer que caberá ao detentor da obrigação a identificação da área a ser restaurada.

Portanto, aquele que tiver intenção de suprimir vegetação nativa deve estar atento às novas regras, inclusive no que diz respeito à possibilidade de optar pela forma de compensação (restauração ou preservação/compensação em área de maior prioridade), pois a decisão correta pode diminuir os custos do interessado.

Nayara Bernardo Rizzi
Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade