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A UTILIZAÇÃO DO NOME DE CONCORRENTE COMO PALAVRA-CHAVE EM LINK PATROCINADO CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL



O link patrocinado é uma forma de publicidade e marketing digital em que um anunciante (pessoa física ou jurídica) pode veicular anúncios -- pagos -- de produtos e serviços nos resultados de pesquisas dos maiores buscadores da internet (Google, Yahoo e Bing).

O formato mais conhecido e utilizado de link patrocinado pelos anunciantes é o de “palavra-chave” relacionada aos seus serviços e produtos, sendo que o anúncio aparece em posições privilegiadas nas páginas dos buscadores, com o intuito de atrair o maior número de visitantes e potenciais clientes.

Atualmente, uma das ferramentas mais utilizadas de links patrocinados para a publicação de anúncios é o Google AdWords.

E, importante frisar, que essa forma de publicidade online tão recorrente nos dias atuais não é, em princípio, ilegal ou abusiva

O que a torna ilegal é a sua utilização, por exemplo, de forma antiética, com a utilização de palavras-chaves com a marca ou nome do produto de empresa concorrente como instrumento de “chamariz” dos consumidores, o que, de plano, já configura desrespeito ao artigo 170, IV e V, da CF, pois a livre iniciativa, neste caso, está rechaçando a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Essa forma de utilização dos links patrocinados caracteriza concorrência desleal, desvio de clientela, enriquecimento ilícito, desrespeito ao consumidor que é induzido a erro, em patente ofensa ao artigo 195, IV da Lei de Propriedade Intelectual, aos artigos 4º, VI e 39, IV, CDC, além de também configurar publicidade abusiva, pois o resultado do produto buscado por meio daquela palavra-chave não é o que acreditava o consumior, violando sua expectativa por meio da enganosidade (artigo 37, §1º, CDC).

Ou seja, essa prática qualificada como “concorrência parasitária” permite que anunciantes sejam beneficiados pelo prestígio de marcas de terceiros, atraindo clientes, sem desembolsarem pelo uso de marca alheia.

Sendo assim, não resta dúvida quando à ilicitude desta conduta, exatamente nos termos da recente decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial doTribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007078-04.2016.8.26.0152, julgamento em 20.12.2017), na qual se decidiu que empresas não podem usar o nome da marca e/ou do produto vendido por concorrente para indexar as buscas do Google AdWords.

No caso específico do recente julgado do TJSP, a empresa ré utilizou o termo “Neocom” como palavra-chave de link patrocinado em anúncio do Google, com o intuito de direcionar as pesquisas de usuários ao seu site.

Ocorre que o termo “Neocom” se refere à marca da empresa autora (do ramo de divisórias e armários para ambientes sanitários de uso coletivo), inclusive, com o devido registro perante o INPI.

A decisão de relatoria do Desembargador Claudio Godoy reconheceu a inegável concorrência desleal nessa prática da empresa ré e manteve a sentença de primeiro grau que condenou a ré a deixar de usar o referido termo nos resultados de busca, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil.

No início deste processo, o juiz de primeira instância deferiu tutela antecipada que proibiu o uso indevido do termo “Neocom” pela empresa ré no site de buscas, razão pela qual o Google – que é corréu da ação – após a devida intimação, retirou o link com o uso do referido termo pela empresa ré e também providenciou o bloqueio dos anúncios no AdWords.

No mérito, ainda com relação ao site Google nesse caso específico, as decisões de primeiro grau e do TJSP foram no sentido de não reconhecer a responsabilidade do buscador pelo controle dos anúncios e das palavras-chaves utilizadas pelo anunciante.
 
Ou seja, o site de busca é responsável pela remoção e por tornar indisponível o conteúdo tido como ilegal dentro do prazo assinalado pelo juiz, mas não pelo controle prévio do conteúdo publicado e das palavras-chaves escolhidas pelo anunciante, conforme disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Portanto, não obstante a licitude de publicidades online, por meio de anúncios patrocinados, é certo que preceitos da concorrência leal e do respeito ao consumidor, de forma a evitar o chamado “risco de confusão”, devem ser obedecidos antes do uso deste meio publicitário, razão pela qual, os  profissionais de marketing digital devem se ater aos aspectos legais da publicidade online, sob pena de prejudicarem os clientes.

Por outro lado, a empresa que identificar condutas  desta natureza deve, inicialmente, solicitar a lavratura de uma Ata Notarial em cartório para que este documento retrate a conduta desleal, e, posteriormente, adote as medidas judiciais cabíveis para retirada do link patrocinado em desacordo com a legislação, bem como demonstrando que tal prática pode, por exemplo, ter desviado clientela, gerando danos patrimoniais e extrapatrimoniais.


Dra. Andréa Ronzoni Kaplan
Departamento: Recuperação de Tarifas Água / Esgoto


Vamos falar de diversidade no ambiente corporativo?


Para quem pensa que o tema é pouco ou nada jurídico, lembramos que a questão envolve o principal elemento presente na construção e exegese das leis, nas grandes e pequenas empresas e é o motivo pelo qual as relações, costumes, condutas e valores mudam a todo tempo e a cada era: pessoas. Vamos falar de pessoas!

A humanidade é marcada por históricos de segregações de várias naturezas, cor, credo, gênero, nacionalidade, classe social, dentre outras. Com o tempo foram criados mecanismos de combate às desigualdades e de fomento à inclusão social. 

No entanto, é forçoso afirmar que o que se aplica hoje é o que de fato se espera de uma sociedade sem preconceitos.

O ambiente corporativo como amostra satisfatória da sociedade reflete os valores nela praticados com o agravante da profissionalização, hierarquia, divisão de cargos e remuneração.

O preconceito atual no ambiente corporativo em sua grande maioria (em regra) não mais proíbe ou restringe acessos, não é verbalizado e não se prega nas redes sociais, porém, dificulta, inibe, constrange e pode estar disfarçado nas decisões e nos critérios de contratação e progressão.  

Podemos dizer que a busca pelo maior rendimento, pelo lucro e pelo capital cresceram na mesma medida em que nos tornamos a geração com maior incidência de depressão e suicídio, o que dirá em relação aqueles que não se sentem parte do ambiente corporativo.

Tal contexto denota uma realidade desequilibrada. Como o desenvolvimento humano vem sendo deixado de lado, este deve ser retomado às pressas para que essas minorias possam ser inseridas nos mais variados mercados de trabalho existentes.

Como exemplo de situação propícia para mencionarmos, o Guia da mulher valorosa de 1950[1] ainda é tão atual como foi à época pois dignifica a mulher e sua participação na sociedade. Contudo, a experiência prática tem mostrado que a inclusão e igualdade da mulher no mercado de trabalho continua destoante do trato dado aos homens na medida em que ainda há diferença de remuneração entre ambos os sexos, e principalmente por não existirem políticas inclusivas para mulheres em cargos de direção, assim como por existirem políticas de progressão pouco claras.

Uma sociedade na qual muito se fala, mas pouco se faz para a criação de oportunidades às minorias que há dezenas de anos sofrem por sua condição, situação, opção e assim por diante. Ações afirmativas no ambiente corporativo ainda são tímidas.

No contexto acima não fazer nada para que as minorias (mesmo mulheres, negros e homoafetivos não sendo minorias) sejam além de inseridas, respeitadas e valorizadas no ambiente de trabalho é o mesmo que colaborar para que esse quadro continue estático e que diariamente peculiaridades físicas, de gênero ou sexual sejam utilizadas como critérios profissionais.

 A diversidade é inerente ao ser humano, o ambiente profissional misto, formado por pessoas diferentes é comprovadamente mais saudável e mais propenso ao desenvolvimento pessoal, humano e do grupo, sendo que pouco importa precisar em que momento ou sob a influência de quais premissas que foram esquecidas, o que nos cabe é além de lembrá-las, fomentá-las.  

A lição que fica é permitir que o outro seja o outro no ambiente corporativo e que mesmo sem similitude sejamos valorizados por nossas especificidades.






Dra. Letícia Bartolomeu Peruchi
Departamento: Cível Empresarial e Imobiliário 

Medida Provisória 808/2017 e as principais alterações na Lei 13.467/2017



Em 14 de novembro deste ano, foi publicada a Medida Provisória n. º 808/17, que alterou algumas disposições da Lei n.º 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. As alterações promovidas pela nova normativa não se limitaram a um tema ou questões pontuais da CLT, sendo tratadas diversas matérias já inovadas pela Lei 13.467/2017.

Quando tratamos da jornada 12x36, a MP 808/17 alterou o artigo 59-A da CLT restringindo a prática deste tipo de jornada mediante acordo individual escrito, passando a impor o acordo ou convenção coletiva, da mesma forma como era na lei anterior.  Por outro lado, regra diversa foi atribuída para as empresas e entidades do setor da saúde, pois, é permitido celebrar o acordo individual escrito entre empregador e empregado sem a intervenção do sindicato.

O artigo 223-G, da MP 808/17, alterou a base de cálculo do dano extrapatrimonial, passando a adotar como base o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 5.531,31) e não mais para o salário do empregado. Vale frisar que a alteração não se aplica aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte, devendo estes serem fixados pelo juiz, uma vez que entende-se que a morte é a maior lesão extrapatrimonial, não devendo ser tabelada.

A reincidência fica limitada se ofensa idêntica ocorre no prazo de até 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.

A regra dos Autônomos, disciplinada no artigo 442-B, foi um dos dispositivos legais que mais sofreu alterações com a MP 808/17, tendo em vista que inseriu 7 (sete ) parágrafos para dar maior segurança aos verdadeiros contratos de prestação de serviços autônomos, bem como inibir a utilização indevida do rótulo de autônomo para mascarar a relação de emprego.

Assim, os §§1º e 2º do artigo 442-B da CLT proíbem a imposição da cláusula de exclusividade comumente encontrada nos contratos de prestação de serviços e também não obstam o trabalho a um único tomador de serviços por escolha do trabalhador. Já o § 4º destaca a ausência de subordinação jurídica do trabalhador autônomo, ressaltando, inclusive, a liberalidade deste na recusa do serviço contratado.

Em seguida, destacam-se as especificações trazidas no Contrato Intermitente, que trata-se da modalidade contratual especialmente para trabalhos descontínuos e transitórios, podendo ensejar a alternância dos períodos de trabalho e inatividade, portanto, variando de acordo com o tempo e a demanda do serviço, não sendo aplicado apenas à categoria dos Aeronautas.

A nova redação do artigo 452-A, trazido pela MP 808/17 deixa expresso a necessidade de anotação da CTPS nos contratos de trabalho intermitentes, pois este é tido como empregado, mantendo-se a formalidade do contrato ser escrito.

Além disso, o §1º do artigo 452-C trouxe a possibilidade do trabalhador intermitente trabalhar para outras empresas, ainda que exerçam a mesma atividade econômica, ou seja, concorrentes entre si. Isso decorre em razão do período de inatividade.

Nessa linha, o artigo 452-C da CLT conceitua que o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador nem haverá remuneração. Isso porque, não haverá pagamento do FGTS, da cota previdenciária ou salário, uma vez que esse período de inatividade trata-se de hipótese de suspensão contratual, caso contrário não existirá um contrato intermitente.

Outra alteração quanto ao contrato intermitente que a MP 808/17 trouxe refere-se à não convocação para o trabalho pelo período de 1 (hum) ano, contado do último dia trabalhado ou em caso de recusa da última convocação.

A consequência é o rompimento do contrato de pleno direito, conforme o texto legal do artigo 452-D da CLT que, cominado com o artigo 452-E, traz o rol de verbas rescisórias que serão devidas na extinção do contrato intermitente, dentre elas: metade do aviso prévio sempre de forma indenizada e indenização do adicional de 20% do FGTS, sendo que apenas 80% do FGTS poderá ser levantado, não havendo direito ao seguro-desemprego. No que se refere às demais verbas rescisórias, estas permanecem inalteradas.

Diante o cenário acima exposto, é possível concluir que uma Medida Provisória era um remédio necessário, a fim de sanar diversas lacunas jurídicas, tendo em vista a falta de clareza e de aplicabilidade dos termos trazidos com a reforma trabalhista, que ainda vem sendo muito criticada por entenderem como insuficientes as matérias trazidas na MP 808/17, que também trouxe alterações como, por exemplo, o trabalho da gestante em ambiente insalubre e gratificação por função como verba de natureza salarial.

Dr. Victor Saldanha Nogueira Santos
Departamento: Trabalhista


DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A SOBRECARGA DO JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR COMPROVAR RESISTÊNCIA À SOLUÇÃO AMIGÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR



A Constituição Federal Brasileira, prevê como uma de suas cláusulas pétreas o princípio do livre acesso à justiça, conforme garantido no artigo 5º, XXXV.

A facilitação ao acesso à justiça é direito de todo cidadão em um Estado Democrático de Direito, e todo ato que visar obstar ou dificultar o direito de ação ou da defesa, poderá ser considerado como ofensa ao princípio do livre acesso à justiça.

Contudo, o Processo Civil possui diretrizes básicas e requisitos mínimos  para o ingresso de ação, tais como os pressupostos processuais para o regular  desenvolvimento do processo, sendo que a ausência destes poderá ensejar o a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que, conforme o princípio constitucional do devido processo legal, não podem ser considerados como limitações ao acesso à justiça, pois o mínimo que se espera na relação processual é que sejam observadas e obedecidas as formalidades processuais.

Ademais, o Código de Processo Civil, procurando inovar na busca por soluções amigáveis do conflito, em seu artigo 3º, além de reproduzir didaticamente em seu caput o princípio ao acesso à justiça, também trouxe em seus parágrafos, técnicas de soluções consensuais, tais como conciliação, mediação e arbitragem.

O intuito de prever técnicas de soluções pacíficas de conflito visa diminuir a morosidade do sistema judiciário, garantindo ao jurisdicionado, a obtenção da solução integral e satisfativa, em prazo razoável, nos termos do art. 4º, CPC.

Nota-se que o Código de Processo Civil, embora mantenha a inafastabilidade da jurisdição, prevê métodos alternativos de resoluções de conflito, justamente para garantir maior fluidez ao sistema judiciário, tendo em vista a sobrecarga de processos que poderiam ser evitados e/ou solucionados sem a necessidade de intervenção do judiciário. Assim, vislumbra-se que até mesmo para o desenvolvimento regular do processo, a tentativa de solução prévia ao litígio judicial pode ser considerada um pressuposto processual.

Nestes termos, em atenção aos princípios e normas acima destacados, alguns Juízos e Tribunais de Justiça do País, já determinam que, no mínimo, a parte autora demonstre que a prévia tentativa de solução do conflito por meios extrajudiciais, como um dos pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, para efetiva admissibilidade da ação, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em decisão proferida na Comarca de Nova Andradina/MS, foi prolatada decisão que entendeu pela necessidade de o consumidor utilizar a ferramenta gratuita do “consumidor.gov[1], ocasião em que o Juiz determinou a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir[2]. Vale citarmos:

“(...) Com fito de garantir a efetividade a tal comando, impõe-se o uso da ferramenta gratuita “concumidor.gov” (sítio hospedado em domínio do Governo Federal pelo Ministério da Justiça), que consiste em um “novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competividade no mercado pela melhoria da qualidade do atendimento do consumidor. (....) É imperioso ressaltar que tal imposição não se caracteriza como obstáculo ao princípio ao acesso a justiça. Pelo contrário. Trata-se de um método que prestigia a doutrina conciliatória, privilegiada pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evitando-se o ajuizamento de ações (é notável p número de acordos realizados via “internet”) e, consequentemente, reduzindo custos e desafogando o Poder Judiciário, que, estreme de dúvidas, em caso de insucesso na via administrativa, poderá ser normalmente provocado. Os próprios Tribunais de Superposição, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), já caminham no sentido de exigirem a demonstração da pretensão resistida (que não se confunde com o exaurimento das vias administrativas), sem que isso gere qualquer incompatibilidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. É o que se vê no REsp 1349453/MS e no RE 631240. (...) Isto posto, nos termos da fundamentação retro e privilegiando-se as formas alternativas de resolução de conflitos, suspendo o processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora promova a exposição dos fatos narrados na petição inicial e o registro de seus pedidos em relação a parte ré por meio da ferramenta gratuita “consumidor.gov”, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. Consigne-se que em caso de insucesso na via administrativa, a parte autora deverá trazer aos autos todos os comprovantes oriundos do sítio eletrônico “consumidor.gov”, como forma de comprovar a tentativa de conciliação”

Nesse diapasão, é também o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[3]:

“É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente.”

Observa-se que não se nega o direito de acesso à justiça, mas, sim, incentiva-se os meios alternativos de solução de conflito, com o intuito de dar maior celeridade ao sistema judiciário e fomentar a desjudicialização.

Logo, nota-se que o Judiciário está atento à necessidade de que o consumidor demonstre alguma resistência dos fornecedores de produtos e serviços em solucionar a questão por meios amigáveis como forma de demonstração do preenchimento de pressupostos processuais, já que, como se sabe, o interesse de agir de um está relacionado à resistência do outro. Assim, não há dúvidas de que a ausência de resistência na solução do impasse impediria o deslinde processual.

Desta feita, diante deste cenário, ou seja, de decisões que fomentam a solução alternativa do conflito para “salvar” o Judiciário, o que é benéfico à toda a sociedade, entendemos que, cada vez mais, os serviços de atendimento ao cliente devem estar preparados para receber e tratar das demandas recebidas, apresentando alternativas ao consumidor para solução dos conflitos ou fundamentando e esclarecendo ao cliente, de acordo com os preceitos legais, as razões pelas quais, eventual reclamação apresentada mostra-se não fundamentada, a exemplo de situações em que (i) não foi constatado qualquer vício ou defeito no produto; (ii)  a culpa exclusiva do consumidor pelo mau uso ou uso inadequado que gerou um problema em determinado produto; (iii) o produto já ter sido reparado e não apresentar qualquer problema insanável; (iv) o produto não apresenta condições para que uma garantia seja concedida, entre outros.

Tais esclarecimentos prévios traduzem, também, o cumprimento, pelo fornecedor, do dever de informar, o que é salutar na relação de consumo.

Concluiu-se, portanto, que tais preceitos processuais e constitucionais das decisões recentes que entendem pela falta de interesse de agir quando da ausência de tentativa de solução extrajudicial pelo consumidor, também estão em consonância com o art. 4º, CDC que preza pela harmonização e equilíbrio das relações de consumo.



[1] https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1513173895265 
[2] FRANCO, Ellen Pricile Xandu Kaster – Processo 0802999-70.2016.8.12.0017 – Primeira Vara Cível da Comarca de Nova Andradina do Estado do Mato Grosso do Sul – Sentença Proferida em 06/09/2016
[3] TJRS, Agravo de Instrumento nº 000839-28.2015.8.21.700, Rel. Desembargador Eugênio Facchini Neto, j. 26.08.2017


Dr. Roque Calixto Choairy Pinto
Departamento: Relações de Consumo

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS PODEM RECEBER POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.























Atualmente o conceito de meio ambiente tem como definição o relacionamento de todas as coisas vivas e não-vivas que existem na Terra que de alguma maneira afetam o ecossistema e a vida que habita o planeta.

O aumento populacional, as demandas crescentes de alimentos e produtos fazem com que a extração de matérias-primas do solo e o aumento dos campos para pastagem e agricultura, assim como o aumento da poluição sejam um dos principais causadores do desequilíbrio ambiental.

É buscando reverter esse desequilíbrio que a ordem mundial, através de organizações intergovernamentais, tenta frear, seja por meio da conscientização da população, seja por meio de acordos internacionais que buscam a proteção dos meios naturais ou mesmo por meio de novas tecnologias e conscientização para alteração de hábitos das populações com objetivo de termos um meio ambiente mais saudável.

Essa política tem finalidade preservacionista e educativa, principalmente nas grandes cidades, onde tem como escopo neutralizar os agentes poluidores e alterar hábitos danosos que afetam diretamente a saúde dos seres humanos.

Como novo pensamento de preservação do meio ambiente, surgiram algumas possibilidades, entre elas a do pagamento pela prestação de serviços ambientais para os proprietários de imóveis que contribuírem para a preservação ou para restauração de um determinado ecossistema.

Essa lógica é diferente da anteriormente traçada, que sempre partia da punição dos particulares que desmatam ou exercem atividades poluentes pelos entes estatais. De acordo com esse novo pensamento, entende-se que existe uma motivação para o particular praticar o ambientalismo preservacionista e assim cuidar do meio ambiente ao qual está inserido.

Nessa esteira, temos o PL 5487/2009, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Nacional dos Serviços Ambientais, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelecendo formas de controle e financiamento do programa, tratando-se de uma legislação inovadora de preservação ao meio ambiente e se encontra sob análise na Câmara dos Deputados, ainda sem data para entrar em votação, pois foi apensado ao PL 792/2007, também de mesma matéria e atualmente aguardando parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Carlos Melles (DEM-MG).

Ainda no âmbito Federal, o PL 312/2015, de autoria dos Senadores Rubens Bueno e Arnaldo Jordy, também versa a respeito da política nacional da prestação de serviços ambientais e, atualmente, está tramitando junto a Câmara dos Deputados, junto a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também sem data para entrar em votação, pois encontra-se em processo legislativo. Ambos os projetos merecem todo apoio popular para que seu trâmite seja o mais célere possível e que a sua entrada em vigor seja a mais breve possível.

Seguindo a tendência, a maior cidade brasileira incluiu, no Plano Diretor Estratégico, a possibilidade de pagamento pela prestação de serviços ambientais aos proprietários de bens imóveis que tenham certa restrição administrativa ao direito de propriedade, mais especificamente em zonas demarcadas como de proteção ambiental, a possibilidade de fazer uso da ferramenta da prestação de serviço ambiental para obtenção de remuneração junto ao Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA), que é um fundo para o meio ambiente sustentável.

O Plano Diretor Estratégico do Munícipio de São Paulo disciplina que 10% (dez por cento), no mínimo, da arrecadação do FEMA devem ser destinados aos proprietários que contribuem de forma a manter o ecossistema da capital paulista.

Parece-me que para a geração de riqueza através deste inovador instrumento de política urbana trazido pelo Plano Diretor do Município de São Paulo seria conveniente a edição de um Decreto contendo uma melhor definição de sua abrangência, remuneração e classificação dos imóveis, fazendo com que o poder discricionário do FEMA diminua, garantindo que os recursos do fundo sejam usados exclusivamente para a conservação do bioma de São Paulo - Capital.

Sem dúvida São Paulo está na vanguarda de ideias e possui tecnologia legislativa suficiente a fazer com que a prestação de serviços ambientais seja realizada no município, o que beneficiaria a população e o meio ambiente.

Dr. Cyro Werneck
Departamento: Ambiental e Sustentabilidade


A Importância da Atuação Estratégica na Avaliação do Imóvel em Ação de Desapropriação
























 A desapropriação é autorizada mediante declaração de utilidade pública, desde que respeitado o prazo de cinco anos contados da data da expedição do decreto expropriatório, de modo que a União, os Estados ou os Municípios podem desapropriar qualquer bem, inclusive o espaço aéreo e o subsolo, quando sua utilização impactar em prejuízo patrimonial ao proprietário do solo[1].

Pode ser afetada pela desapropriação, além da área destinada à obra pública, determinada área que se valorizar em decorrência da obra, bastando que, na declaração de utilidade pública conste, de forma clara e expressa, qual área se destina à execução da obra e qual será objeto de revenda[2].
No entanto, as discussões em torno do valor do bem acabam frustrando o acordo extrajudicial e levando ao ajuizamento de ação para realização de prova técnica pericial, como forma de se fixar valor mais justo e condizente em relação ao bem que será expropriado.
Embora existam situações peculiares em relação à desapropriação, ainda que sob a forma indireta, quando ajuizada pelo proprietário do bem, devido à inexistência de procedimento regular e de pagamento de indenização pela perda da posse, o montante da indenização deve ser condizente ao valor de mercado do bem, resguardadas as situações de perdas e danos, despesas, prejuízos, compensações, assim como de eventual fundo de comércio.
Independente da situação, é imprescindível o apoio técnico e estratégico para condução do processo expropriatório, através do qual poderão ser levantadas peculiaridades e elementos que, da análise e ponderação adequadas, levarão ao real e justo valor indenizatório, o que poderá reduzir ou agregar valor ao bem. 
Cabe ao apoio técnico qualificado, formado por advogados e assistentes técnicos, a árdua tarefa de atuar no tempo e modo adequados, levantando dados de convicção que conduzam os critérios adotados nas avaliações e servirão de embasamento para a conclusão do laudo de avaliação.
A descrição do bem e a regularidade dominial são critérios básicos e primordiais para o desenvolvimento do procedimento de avaliação, considerando que influenciam no seu valor. Todavia, é comum serem desconsiderados pela avaliação desarrazoada, que se dedica à análise genérica ou sobrepõe critérios que não poderiam afetar o valor da avaliação.
A partir dos critérios primordiais, é possível determinar o método que alcançará com a maior precisão possível o real e justo valor de mercado, os quais encontram previsão na NBR-14653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT[3]: i) “comparativo direto de dados de mercado”; ii) “involutivo”; iii) “evolutivo”; iv) “da capitalização da renda”; v) “de custo”.  
O método de avaliação geralmente aplicado é o “comparativo”, onde são consideradas parametrizações e homogeneização de dados para avaliação do bem, e, em alguns casos, é operado o método “involutivo”, quando não existirem paradigmas a serem considerados para apurar a média de valor de mercado de determinado bem.
A aplicação de determinado método pode afetar substancialmente o valor da avaliação: enquanto o método “comparativo” traz elementos paradigmas para alcançar a média de valor de mercado daquele bem, o “involutivo” traça estudo de viabilidade técnico-econômica, considerando eventual empreendimento propício às características do bem e às condições de mercado de determinado segmento compatível, onde são levantadas hipóteses de viabilidade para realização e comercialização.
A esse exemplo, menciona-se recente caso[4] em que os expropriados foram acionados judicialmente a respeito da desapropriação, de áreas rural e de expansão urbana, para construção de moradias populares, sendo inicialmente apresentado pelo poder expropriante como adequado o valor de R$ 180.081,00. No entanto, através de laudo de avaliação apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, o valor foi elevado a R$ 227.060,00.
No caso mencionado, os expropriados apresentaram contestações impugnando o método utilizado pelo expert, ressaltando as qualidades e peculiaridades do imóvel expropriando, postularam pela utilização do método “involutivo” ao revés do “comparativo”, justificando que, na região, não haviam outros imóveis que pudessem servir como paradigmas para aplicação do método “comparativo”.
A estratégia foi viabilizada pela interposição e provimento de recurso de Agravo de Instrumento[5], sendo determinada a complementação da prova técnica, com elaboração de novo laudo operado pelo método “involutivo”, que, realizado, apresentou o valor de R$807.000,00.
Ainda, naqueles autos, os expropriados alegaram que o laudo de avaliação e o decreto expropriatório não haviam considerado uma pequena área da propriedade onde cultivavam grãos, a qual se tornaria obsoleta com a desapropriação da área maior para construção de moradias populares em seu entorno.
Entretanto, o pedido para inclusão de indenização em relação a esta área menor foi objeto de preliminar em recurso de Apelação, mas a questão deveria ter sido abordada via recurso de Agravo de Instrumento, haja vista que a discussão encontrava-se sob a égide da legislação processual antiga, impondo-lhe o fenômeno da preclusão.
Por outro lado, incumbia à atuação dos assistentes técnicos e procuradores da expropriante demonstrar cabalmente quanto à inviabilidade de desenvolvimento da avaliação pelo método “involutivo”, sendo que o mesmo costuma ser operado em raras situações onde não existam paradigmas capazes de servir de dados para aplicação do método “comparativo”, considerado mais simples e eficiente. 
Ainda que aplicado o método “involutivo”, os operadores técnicos devem estar atentos à viabilidade técnica de eventual empreendimento, e, inclusive, realizar compensações financeiras que possam impactar no valor atribuído ao bem, como, por exemplo, apresentar orçamento em relação ao custo para eventual construção de empreendimento ou loteamento, que deve implicar em abatimento no valor da avaliação.
Como visto, através de um exemplo real, a atuação estratégica pode levantar situações excepcionais, cumprindo, ainda, observar se a avaliação recai sobre terra nua, de cobertura vegetal, assim como se é considerada eventual recomposição de dano ambiental, de condição de restrição à exploração de determinada área, o que pode impor técnica diferenciada e reduzir ou agregar valor ao bem avaliado.
   
Por este motivo, os critérios primordiais devem constar de forma clara e minuciosa no parecer técnico, a descrição das características e condições do bem trazem aspectos que podem conduzir e influenciar diretamente no valor de avaliação, impondo aos operadores técnicos e procuradores, atuação no tempo e modo adequados para que esses elementos possam embasar a discussão em torno do valor do bem expropriado.
Neste contexto, a atuação estratégica pode assegurar, caso a caso, a discussão a respeito de questões de extrema relevância, sendo fundamental para nortear o procedimento, exaltar aspectos cruciais para apreciação, que levarão à conclusão do real e mais justo valor do bem expropriado.



[1] “Art. 1º A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.” (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941).
[2] “Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.” (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941).
[3] NBR-ABNT 14.653-1:2001.
[4] Recurso de Apelação nº 0001617-88.2013.8.26.0341 – da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP – (Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti, 2ª Juíza Ana Liarte, 3º Juiz Ferreira Rodrigues – Julgamento: 30/10/2017).
[5] Agravo de Instrumento nº 2064294-76.2013.8.26.0000 – da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP. 

Dra.: Lucy Anne de Góes Padula
Departamento: Cível Estratégico






O “ACORDÃO” DOS BANCOS PARA OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
























O “ACORDÃO” DOS BANCOS PARA OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

O dia amanheceu com as notícias do acordo firmado ontem entre bancos e poupadores, com o patrocínio da Advocacia Geral da União (AGU), sobre a indenização que será paga aos poupadores pelas perdas acarretadas pelos expurgos inflacionários nos Planos Econômicos lançados no final dos anos 80 e início dos anos 90 para combater a inflação.

As negociações duraram meses e tiveram seu fechamento ontem em longa reunião na sede da AGU, com apoio do Banco Central e participação das entidades representativas de ambos os lados, pelos Bancos, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), pelos credores, o IDEC (Instituto de Defesa do consumidor) e a Febrapo (Frente Brasileira dos Poupadores).

Os termos do acordo, como prazos e valores ainda são desconhecidos e serão divulgados apenas após a homologação pelo STJ.

Mas, ao menos neste primeiro momento, faz lembrar o “acordão” do FGTS, oportunidade na qual o Governo criou um mecanismo de deságio que significou uma redução de até 15% no montante a ser recebido pelos trabalhadores, além das enormes perdas para aqueles que desistiram das ações judiciais para aderir ao acordo, abrindo mão dos juros moratórios incidentes durante os longos anos de espera pelo julgamento e solução dessas lides, o que deve ocorrer também neste caso.

E tal se reforça pelo fato de que, estando os valores já provisionados pelos Bancos, este montante deverá ser superior ao total pago com o acordo, restando assim saldo em favor das instituições financeiras. E beneficiada ao final a União Federal, pois caberá aos bancos o direito de regresso pelos valores pagos, vez que os índices da Poupança são estabelecidos pelo Governo Federal.

Aliado ao desgaste dos poupadores pelo passar do tempo sem recebimento dos valores corrigidos de modo correto, temos a morosidade do Poder Judiciário, que arrasta estas ações por longos anos, hoje suspensas em razão de repercussão geral reconhecida em dois recursos extraordinários, que há 07 anos aguardam julgamento, sem qualquer previsão de que este ocorra.

 Desta forma, traz solução aos milhares de poupadores, em sua maioria em idade já avançada, que aguardam receber seu dinheiro, mas que com o deságio terão que mais uma vez que pagar a conta pelos erros do governo, aí incluídos aqueles que optarem pela desistência das ações judiciais para recebimento nos termos do acordo.







Dra. Karolina Previatti Gnecco
Departamento: Recuperação de tarifas água e esgoto